ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 115/2025

OPrefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;

CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão e o Controle Interno, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;

R E S O L V E:

I – ADJUDICARa contratação em favor da empresa SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQ. EMPRESAS DO AMAZONAS - DEMAIS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 04.322.004/0001-47, o Valor Total da contratação é de R$ 298.607,00 (Duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e sete reais), perfazendo o Valor Mensal de R$ 22.969,77 (Vinte e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) por 13 meses. Cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA CICLO 2026/2027”.

II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 115/2025, de Dispensa de Licitação nº 015/2025, fundamentada no art. 75, inciso XV da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica supracitadmo em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.

III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.

IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

Apuí - AM, 25 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal de Apuí/AM

 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:E0BD6535