ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 040/2001
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS SUSTENTÁVEIS – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
L E I:
Art. 1º Fica criada Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Sustentáveis – SEMAS, com os departamentos de Extensão e Meio Ambiente e de Recursos Sustentáveis.
§ 1º - Para bem utilizar os instrumentos político-institucionais de formulação e implementação de políticas ambientais sustentáveis, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Sustentáveis – SEMAS terá oficialmente as seguintes atribuições:
I – aprovar previamente todos os projetos urbanos e rurais a serem executados no Município e enquadrá-los, se for o caso, às normas ambientais vigentes;
II – definir e implementar programas e projetos na área de meio ambiente;
III – estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de vegetação ciliar no âmbito município;
IV – avaliar as políticas públicas com influência no Município, em especial quanto ao impacto ambiental;
V – sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental;
VI – promover a articulação e a integração dos diversos órgãos da administração nos três níveis de governo, no que concerne às ações de defesa do meio ambiente;
VII – formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental – EIA, Relatórios de Impactos Ambientais – RIMA;
VIII – estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal;
IX – organizar, coordenar e executar a fiscalização ambiental para o controle e monitorização das potenciais fontes de poluição existentes no Município e de outros órgãos estaduais e/ou federais;
X – exercer o Poder de Polícia Administrativa e gerenciar a imposição de penalidades;
XI – propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, solo e água;
XII – elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle ambiental;
XIII – propor, executar e participar de planos e projetos que visem o monitoramento e o controle da qualidade ambiental;
XIV – participar juntamente com o Estado e a União no controle, vigilância e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, uso e destino final de substâncias que comportem riscos, efetivo e potencial, para a qualidade de vida e meio ambiente;
XV – promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle de da poluição em todas suas formas;
XVI – executar o licenciamento ambiental de empreendimentos em geral a serem instalados ou existentes no Município, no âmbito de competência da SEMAS, assim como emitir autorizações sobre empreendimentos e atividades que intervenham no meio ambiente;
XVII – propor planos e projetos de recuperação de áreas degradadas em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais;
XVIII – orientar e supervisionar outros órgãos do Município a respeito das questões ambientais;
XIX – promover uma política de incentivo a criação de Unidades de Conservação, tanto públicas quanto privadas, bem como reconhecer e administrar as existentes;
XX – desenvolver, coordenar e executar em todo o Município programa de educação ambiental formal e informal. Objetivando alcançar uma consciência ecológica participativa, fortalecendo os princípios gerais de cidadania;
XXI – celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas na busca da melhoria da qualidade ambiental do município;
XXI – criar meios de arrecadação, sobre as licenças, vistorias, pareceres, laudas, relatórios como forma de cobrir os custos e deslocamento, registro, e arquivamento.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis deverá ser comunicada previamente à execução de serviços públicos de ligação de pontos de água, luz e esgotos.
Art. 2º Ao Departamento de Extensão e Meio Ambiente compete:
I – articular-se com organismos federais, estaduais e municipais e organizações não-governamentais (ONG´s), com a finalidade de garantir a execução integrada da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – participar, no que couber e quando solicitado, do planejamento de políticas públicas do Município;
III – elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
IV – coordenar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e uso de recursos ambientais no Município;
V – atuar, em caráter permanente, na preservação, proteção, conservação e controle de recursos ambientais e na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
VI – exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental;
VII – propor, em articulação com os demais órgãos e entidades afins e competentes Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA e do Poder Público Municipal, normas e critérios de zoneamento ambiental;
VIII – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;
IX – determinar, quando houver previsão em lei, a realização de estudos ambientais;
X – manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre as questões de interesse ambiental do município;
XI – recomendar ao CODEMA normas, critérios e padrões de qualidade ambiental e de uso e manejo de recursos ambientais no município;
XII – promover a aplicação e zelar pela observância da legislação e das normas ambientais;
XIII – homologar e fazer cumprir as decisões do CODEMA, observada a legislação pertinente;
XIV – coordenar a gestão do Fundo Municipal para o Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo CODEMA;
XV – promover as medidas administrativas e requerer as medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XVI – exercer o Poder de Polícia Administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XVII – prestar apoio, administrativo e financeiro ao CODEMA;
XVIII – dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, em suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;
XIX – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
XX – promover a educação ambiental;
XXI – executar ouras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.
Art. 3º Ao Departamento de Recursos Sustentável compete:
I – elaborar, programar, coordenar e executar a política de gestão de recursos sustentáveis com valorização aos manejos florestais (madeireiros e não madeireiros) e pesqueiros, observando o cumprimento do Código Ambiental do Município e demais normas ambientais, assim como, se responsabilizar pela atualização do sistema geohidrográfico municipal, identificando e georreferenciando as áreas manejadas em florestas, lagos, rios e igarapés que pratiquem ou que venham praticar o manejo sustentável;
II – elaborar planos, projetos e programas que insiram todas as comunidades nas atividades ecologicamente sustentáveis;
III – articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para que se cumpra a legislação quanto à legislação de preservação dos recursos naturais;
IV – promover permanentemente, ampla divulgação das políticas ambientais e preservacionais.
Art. 4º Deverá ser criado os cargos de técnicos de fiscalização e monitoramento ambiental.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 06 de março de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:E0E52787