ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA EMERGENCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 084/2026/FMS/SEMSA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL N° 001/2026/CC

O Município de Uarini/AM, por meio do Prefeito, justifica a ausência de divulgação de aviso de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIA NA REMOÇÃO DE PARCIENTE DO MUNICÍPIO DE UARINI PARA MANAUS/AM.

 

Inicialmente cumpre esclarecer o que estabelece o artigo 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:

 

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

Vê-se que publicação é preferencial e não obrigatória. Contudo, a sua não divulgação deve ser justificada. Quanto à publicação referida no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, que visa dar publicidade no intuito de obter proposta ainda mais vantajosa, verifica-se que no caso em apreço não traria o efeito desejado.

 

Ocorre que se trata de dispensa em razão da urgência pública e notória a necessidade de Contratação Emergencial de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação dos Serviços Móveis de atendimento a urgência na remoção de paciente do município de Uarini para Manaus/am.

 

Trata-se da contratação na necessidade de obter-se o serviço de transporte aéreo emergencial, para o atendimento do paciente em caso de urgência e emergência médica, uma vez que diante dessas situações a não intervenção médica coloca em risco a vida do paciente, diante da ausência de equipe médica especializada no hospital e ainda pela ausência de equipamentos adequados que demanda soluções imediatas, acionar a urgência ou emergência, como é ocaso do presente objeto é primordial.

 

Os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Carta Magna:

 

_______________

 

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

 

Em razão do dever de garantir os serviços de saúde, não pode o Município correr o risco de adiar a contratação em questão, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público.

Nesta linha, verificando os prejuízos que podem ocorrer para os indispensáveis serviços de saúde, temos que, neste momento e de vida a transitoriedade da situação, a melhor solução é a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Neste diapasão, cabe indicar o disposto no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

 

(...)

 

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;” (grifos nossos)

 

Considerando a urgência da situação, faz-se necessário se valer do dispositivo legal supracitado para a promoção da contratação direta da EMPRESA CTA - CLEITON TAXI AEREO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.984.400/0001-30 MATRIZ, a fim de garantir a continuidade dos serviços de saúde à população do município.

 

A publicação pelo prazo mínimo de 3 (três dias) úteis acabaria por atrasar ainda mais todo o procedimento, dificultando a viabilidade da contratação e a operação dos serviços, trazendo mais ônus do que bônus ao Ente Público Municipal.

Deste modo, o recebimento de qualquer outra proposta não trará vantagens financeiras ou operacionais, pois as propostas não serão de valores menores e acabariam por postergar ainda mais o processo de contratação, que necessita ser o mais imediato possível, sob pena de ferir o princípio da economicidade e da continuidade do serviço público.

Portanto, plenamente justificada a desnecessidade de publicação da presente contratação direta no sítio eletrônico oficial pelo prazo de 3 (três) dias para obtenção de proposta ainda mais vantajosa.

 

Uarini, 25 de maio de 2026.

 

EDVILSON LOPES DE SOUZA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:E0E5D49D