ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
ATO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2026-GP/CMMPU.

Concede Licença automática para desempenhar Cargo Público em Comissão de Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, ao Vereador Leonardo de Souza Guimaraes.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 34, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e ainda art. 116, Inciso IX, §§ 2º, 3º e 12 inciso III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º CONCEDER ao senhor LEONARDO DE SOUZA GUIMARAES, Vereador MDB da Câmara Municipal de Manacapuru, Licença automática para desempenhar Cargo Público em Comissão de Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários da Prefeitura Municipal de Manacapuru, nomeado pelo Decreto nº 589 de 06 de agosto de 2026, com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru.

Art. 2º Estabelecer o cumprimento dos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica de Manacapuru, quanto a convocação de suplente.

Art. 3º Determinar ainda aplicação da opção salarial do vereador titular ora licenciado, ao recebimento dos vencimentos do Cargo Público em Comissão de Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários.

Art. 4º Este ato entrará em vigor, com efeito a partir de 06/08/2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, 06 de agosto de 2026.

 

VER. JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru


Publicado por:
Sandra Maria Jesus Araujo
Código Identificador:E0F8FB75