ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 613/2026-GP/PMA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude de Amaturá.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 225/2026-GP/PMA, que prevê a escolha, em foro próprio, de representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal da Juventude de Amaturá (CMJ-Amaturá),

 

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo de escolha dos representantes titulares e suplentes da sociedade civil no CMJ-Amaturá, composta pelos seguintes membros:

ORDEM

NOME

Matrícula

Função

01

CHRISTIAN NOGUEIRA DOS SANTOS

5799-2

Presidente

02

ALAN PEREIRA RAMOS

1919-2

Membro

03

MICAHEL FERREIRA DA SILVA

-----

Membro

 

Art. 2º. Compete à Comissão Eleitoral:

I - elaborar a minuta do edital de convocação, o calendário e as orientações do processo, para aprovação e publicação pela autoridade competente;

II - receber e analisar as inscrições, observados os critérios previstos na legislação municipal e no edital;

III - organizar o foro próprio e conduzir a escolha de representantes dos segmentos previstos no art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 225/2026-GP/PMA: movimentos estudantis; entidades religiosas com atuação junto à juventude; organizações culturais e artísticas; associações comunitárias e de moradores; entidades de representação esportiva; e organizações não governamentais com trabalho voltado à juventude;

IV - lavrar ata dos atos e do resultado da escolha, dar publicidade ao resultado e encaminhá-lo à autoridade competente para as providências de designação dos conselheiros.

Art. 3º. O edital deverá estabelecer o cronograma, a forma de inscrição, a comprovação de representação dos segmentos, o procedimento de votação e os critérios de apuração, respeitada a legislação aplicável.

Art. 4º. As deliberações da Comissão serão registradas em ata e aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 5º. A Comissão encerrará seus trabalhos após o encaminhamento do relatório final e da ata do processo eleitoral à autoridade competente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/AM, em 10 de novembro de 2026.

 

RODENEY RABELO TORRES

Prefeito em Exercício de Amaturá/AM

 

PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 10 de novembro de 2026.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:E11BC4A3