ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 828, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 828, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONSTITUI A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO – REMOÇÃO DE PACIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 191 a 193 da Lei Municipal nº 10, de 31 de julho de 1987, e considerando a Decisão nº 2026/0000188477.01PROM_URCA, proferida na Notícia de Fato nº 040.2026.001887 – MINISTÉRIO PÚBLICO,
RESOLVE
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa para apurar as circunstâncias da transferência hospitalar de paciente idoso, Sr. ARMANDO SANTANA DA SILVA, de Urucará para Manaus em 12 de setembro de 2026, em especial a organização da escala, a assistência prestada no trajeto e a entrega do paciente à equipe de destino, bem como eventual responsabilidade funcional.
Art. 2º Constituir a Comissão de Sindicância com os seguintes servidores:
I – Catarina Barbosa da Silva Soares, presidente.
II – Tereza Corrêa Marques, membro indicada para secretariar os trabalhos mediante designação pela presidente.
III – Antonio Libório dos Santos, membro.
Art. 3º A Comissão poderá requisitar documentos, realizar oitivas e solicitar esclarecimentos técnicos. Os documentos com dados de saúde terão acesso restrito às pessoas autorizadas.
Art. 4º A Comissão apresentará relatório circunstanciado ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, prorrogável por até 15 (quinze) dias mediante pedido motivado submetido à autoridade instauradora.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal de Urucará
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:E124CA43