ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei Municipal nº 288/2002 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

L E I:

 

Art. 1º - Os arts. 14 e 17 da Lei Municipal nº 288, de 17 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial

 

§1º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”

 

“Art. 17. ........

Parágrafo Único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município há mais de dois anos;

IV – ter concluído o ensino médio.”

 

Art. 2º. Fica criado o art. 17-A na Lei Municipal nº 288, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:

 

“Art. 17-A: Será assegurado aos conselheiros tutelares, além da remuneração prevista no Plano de Cargos, Carreira e Salários, o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

Parágrafo Único. O orçamento municipal consignará dotação e previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM, aos 23 de dezembro de 2014.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito do Município de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:E138AB41