ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 047/2026 - PMB, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Institui o “Mês Municipal de Valorização da Vida” no Município de Borba e dá outras providências.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Borba, o Mês Municipal de Valorização da Vida, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

 

Art. 2º - O Mês Municipal de Valorização da Vida passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Borba.

 

Art. 3º - Durante o mês de setembro, o Poder Público Municipal poderá promover, apoiar e incentivar ações voltadas à valorização da vida e à prevenção do suicídio, tais como:

I – campanhas educativas e informativas;

II – palestras, rodas de conversa e seminários;

III – mobilizações sociais e comunitárias;

IV – divulgação de canais de apoio emocional e psicológico;

V – ações intersetoriais com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.


Art. 4º - As ações poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas e profissionais da área da saúde mental.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 25 de março de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:E14BC659