ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 047/2026 - PMB, DE 25 DE MARÇO DE 2026
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Borba, o Mês Municipal de Valorização da Vida, a ser realizado anualmente no mês de setembro.
Art. 2º - O Mês Municipal de Valorização da Vida passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Borba.
Art. 3º - Durante o mês de setembro, o Poder Público Municipal poderá promover, apoiar e incentivar ações voltadas à valorização da vida e à prevenção do suicídio, tais como:
I – campanhas educativas e informativas;
II – palestras, rodas de conversa e seminários;
III – mobilizações sociais e comunitárias;
IV – divulgação de canais de apoio emocional e psicológico;
V – ações intersetoriais com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 4º - As ações poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas e profissionais da área da saúde mental.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 25 de março de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:E14BC659