ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 200/2017
LEI MUNICIPAL N. º 200, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO IPIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que o Pleno da Câmara Municipal de Ipixuna aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Ipixuna, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 20 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - Representantes governamentais; dentre representantes da Secretaria de Assistência Social, Representante do órgão da Educação, Saúde, Finanças e Trabalho.
II - Representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de representando dos prestadores dos serviços das áreas, das entidades de atendimentos a infância e adolescência e representantes das Igrejas, Católica e Evangélica escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 2º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 3º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 4º. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X- Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII-Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII-Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV-Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV-Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI-Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII-Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII-Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais do SUAS;
XIX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXII- Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos sócio assistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII- Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
V- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
VI- Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
VII- Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
VIII- Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
IX- Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX- Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
I- Emitir resolução quanto às suas deliberações;
II- Registrar em ata as reuniões;
III-Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
IV-Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
V- Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 6º. - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada a Lei Municipal n.º 04/1997.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IPIXUNA - AM, em 13 de Novembro de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:E16C93C5