ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N⁰ 001/2017
Dispõe sobre o desmembramento e a criação da Secretaria Municipal de Produção Agrícola e dá nova denominação a Secretaria Municipal de Terras
O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Anori aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1⁰ - Esta Lei desmembra a Secretaria Municipal de Produção da de Terras, tendo em vista sua habilitação junto a Secretaria Estadual de Produção Rural.
Art. 2⁰ - Fica criada na estrutura organizacional do Município de Anori/Am, a Secretaria Municipal de Produção Agrícola– SEMPAA, que atuará como órgão local responsável por gerenciar as políticas voltadas para o escoamento, comercialização e compras institucionais.
Art. 3⁰ - A Secretaria Municipal de Produção será desmembrada da Secretaria Municipal de Terras e Produção, bem como a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.
§ 1⁰ - Compete a Secretaria Municipal de Produção Agrícola – SEMPAA:
I – Fortalecer as aquisições de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar;
II – Reorganizar o sistema de feiras e mercado do Município;
III - Impulsionar o ecoturismo, como instrumento pontencializador do desenvolvimento rural;
IV – Criar programas de apoio ao artesanato rural e agregação de valor aos produtos da agricultura familiar;
V – Coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
Art. 4⁰ - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Terras e Produção, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Terras – SEMTA.
§ 1⁰ - Compete a Secretaria Municipal de Terras – SEMTA: Estabelecimento de políticas para as terras pertencentes ao patrimônio público municipal.
Art. 5⁰ - A Secretaria Municipal de Produção Agrícola será dirigida por um Secretário, com o auxílio de um subsecretário, cujos cargos ficam criados, respectivamente, por esta Lei.
Art. 6⁰- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, necessários à instalação e funcionamento da SEMPAA e da SEMTA.
Art. 7⁰ - Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte as despesas da Secretaria Municipal de Produção – SEMPAA e da Secretaria Municipal de Terras - SEMTA.
Art. 8⁰ - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9⁰ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Anori, em 02 de maio de 2017.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal de Anori
Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.
Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:E1C00B53