ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO N° 068/2026

EXTRATOAO TERMO DECONTRATO Nº068/2026

 

Espécie:Termo de Contrato nº 068/2026

Objeto:Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução NormativaRFBnº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025.

ParteContratante:MUNICÍPIO DEEIRUNEPÉ– Prefeitura Municipal

Parte Contratada:FMG SERVIÇOS DE GESTÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA-CNPJ nº49.517.533/0001-34.

Valor do Contrato:R$30.000,00 (trintamil reais).

Dotação orçamentária:As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dasRubricas:

Unidade Orçamentária:02.03.01 -Secretaria Municipalde Gestão Administrativa.

Programa de Trabalho:04.122.0049.2011.0000 –Manutenção e Funcionamento daSecretaria Municipalde Gestão Administrativa

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

 

Modalidade de seleção das propostas:Dispensa de licitaçãonº028/2026.

 

Vigência da contratação:10/08/2026a10/12/2026.

 

Eirunepé/AM,10deagostode 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:E1E1BFD0