ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001/2026 – GPMU DE 16 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: Institui o Auxílio Fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Urucurituba, o Auxílio Fardamento, destinado aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal (GCM), a fim de custear a aquisição, reposição e manutenção do uniforme padronizado e dos acessórios indispensáveis ao exercício das funções

§ 1º- O Auxílio Fardamento possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, nem servindo de base de cálculo para adicionais, gratificações, contribuições previdenciárias, tributárias ou quaisquer outros benefícios

§ 2º- O benefício tem por finalidade assegurar que os integrantes da Guarda Civil Municipal mantenham uniforme completo e adequado para uso, inclusive quando designados para atividades administrativas, técnicas ou de apoio, de modo a garantir a pronta identificação funcional e a padronização institucional.

§ 3°- É vedada a cumulação do Auxílio Fardamento com o fornecimento direto e gratuito de uniformes pelo Município, ressalvadas hipóteses excepcionais definidas em regulamento, nas quais será suspenso o pagamento do auxílio enquanto perdurar o fornecimento em espécie.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se

I- Uniformes e acessórios: peças de vestuário e equipamentos complementares padronizados, tais como camisas, gandolas, calças, cintos, coturnos, bonés/boinas, itens de guarnição e demais componentes técnicos, conforme especificações e modelos oficiais definidos pelo órgão competente:

Il- Efetivo exercício: o desempenho contínuo das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, abrange tanto atividades externas quanto internas, administrativas ou de apoio, com a obrigatoriedade de manter uniforme completo disponível para uso sempre que determinado pela Administração.

III- Órgão competente: a Superintendência da Guarda Civil Municipal, responsável pela definição técnica dos uniformes e execução desta Lei, sob supervisão da Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo Único- As especificações técnicas, padrões de qualidade, identificação visual e lista de itens mínimos do uniforme serão definidos em ato do órgão competente, observado o interesse público, a economicidade e a padronização institucional.

CAPÍTULO II

DA OBRIGATORIEDADE DE USO, APRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO UNIFORME

Art. 3º- O uso do uniforme padronizado, conforme especificações estabelecidas pela Superintendência da Guarda Civil Municipal, é obrigatório durante o exercício das funções, salvo dispensa expressamente autorizada em razão da natureza da atividade desempenhada.

§ 1º- O uniforme deverá ser utilizado em perfeitas condições de asseio, conservação, integridade, observando-se os princípios da disciplina, da sobriedade, da uniformidade e da segurança

§ 2º- O fardamento constitui símbolo material da autoridade pública, representando a presença institucional do Município na proteção do patrimônio, da ordem e da segurança da coletividade

§ 3º- É dever de todo integrante da GCM zelar pelo uniforme recebido responsabilizando-se por sua guarda, conservação e uso adequado.

Art. 4º- Considera-se uso indevido ou irregular do uniforme a sua utilizaçãọ:

I- De forma incompleta, inadequada ou em desconformidade com os regulamentos e instruções vigentes;

Il- Em condições de má apresentação, com danos, sujidades ou alterações não autorizadas:

III- Em atividades estranhas ao serviço, quando vedado pelo regulamento;

IV- Sem a devida identificação funcional exigida,

Parágrafo Único- As condutas previstas neste artigo configuram infração funcional, sujeitando o servidor às sanções disciplinares cabíveis, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.

Art. 5º - Compete às chefias imediatas da Guarda Civil Municipal:

I- Fiscalizar, no âmbito de suas unidades, o uso regular e adequado do uniforme, verificando sua conservação, integridade e conformidade com os padrões estabelecidos pela Superintendência da Guarda Civil Municipal.

II- Orientar os servidores sobre regras de apresentação pessoal, bem como sobre a correta utilização e manutenção do fardamento e acessórios;

III- Comunicar à Superintendência da Guarda Civil Municipal eventuais irregularidades constatadas no uso do uniforme;

IV- Comunicar à Superintendência da Guarda Civil Municipal as infrações constatadas para as providências cabíveis.

CAPÍTULO III

BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 6º- O Auxílio Fardamento será devido exclusivamente aos servidores efetivos integrantes da Guarda Civil Municipal de Urucurituba.

Parágrafo Único- O direito ao benefício compreende tanto os servidores que desempenham atividades operacionais externas quanto aqueles que, por designação administrativa, estejam em funções técnicas, administrativas ou de apoio, devendo todos manter uniforme completo disponível para uso sempre que convocados pela Administração.

Art. 7º- O servidor que ingressar no cargo por nomeação, posse e exercício, ou que retornar por reintegração, readmissão ou outra forma legal de provimento, fará jus ao Auxílio Fardamento imediatamente no início do exercício, devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de início das atividades.

Parágrafo único. O servidor que retornar ao cargo após afastamento legal que não tenha gerado desligamento definitivo voltará a ter direito ao benefício na primeira concessão subsequente ao seu retorno.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO

Art. 8º - O Auxílio Fardamento devido aos integrantes da Guarda Civil Municipal será concedido em parcela única, observada a periodicidade bienal, correspondente ao interstício de 2 (dois) anos entre uma concessão e outra, observada a vida útil média do uniforme padronizado e os princípios da economicidade e razoabilidade.

§ 1° - O primeiro pagamento dar-se-á no exercício de 2026.

§ 2°- O pagamento ocorrerá no mês subsequente àquele em que se completar o interstício bienal, correspondente a 2 (dois) anos, contado da data da última concessão.

§ 3° - Nos casos de ingresso, reintegração ou retorno ao cargo em data posterior ao ciclo regular, o pagamento será devido em até 30 (trinta) dias a contar do início do exercício, independentemente da periodicidade.

§ 4°- O valor do auxílio será concedido no valor de R$1.500 (mil e quinhentos reais), por servidor, mediante pesquisa de preços dos itens que compõem o uniforme oficial da Guarda Civil Municipal.

§ 5º- O valor fixado deverá ser atualizado a cada ciclo mediante ato do Poder Executivo, observando a disponibilidade orçamentária e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 6°- A memória de cálculo e a pesquisa de preços que fundamentarem a fixação do valor deverão ser arquivadas e disponibilizadas para fins de controle interno e externo.

CAPÍTULO V

DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 9º - O pagamento do Auxílio Fardamento será efetuado por meio da folha de pagamento mensal do servidor, em crédito específico na conta bancária utilizada para a percepção da remuneração.

§ 1°- O benefício será pago em parcela única, no valor fixado para o ciclo respectivo, observadas as disposições desta Lei e do regulamento.

§ 2º- O Auxílio Fardamento não sofrerá quaisquer descontos de natureza previdenciária, tributária ou de qualquer outra espécie, por possuir caráter indenizatório, ressalvados os casos de devolução ao erário por descumprimento das condições legais

§ 3°- Eventuais descontos ou restituições decorrentes de uso indevido do benefício, ou de ausência de comprovação da despesa, serão realizados automaticamente em folha de pagamento, na forma prevista nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOS CONTROLES

Art. 10º- O servidor beneficiário do Auxílio Fardamento deverá comprovar a utilização do valor recebido mediante apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, emitido em seu nome, por fornecedor regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ

§ 1º- Admite-se, alternativamente, a apresentação de recibo emitido por Microempreendedor Individual - MEI ou pessoa física, que deverá conter obrigatoriamente:

I- nome completo e CPF do vendedor;

II- nome completo e CPF do comprador;

III- descrição detalhada da mercadoria ou serviço;

IV- valor pago, forma de pagamento e data;

V- assinatura do vendedor.

§ 2º- A comprovação deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do auxílio, podendo ser prorrogado, mediante justificativa formal, por igual período a critério do órgão competente.

§ 3º- A prestação de contas será entregue à chefia imediata, acompanhada de relatório simplificado contendo a descrição dos itens adquiridos, seus valores e a data da compra.

§ 4°- Caberá à Superintendência da Guarda Civil Municipal consolidar as informações, fiscalizar a regularidade das despesas e encaminhar relatório à Secretaria Municipal de Segurança Pública para fins de registro.

§ 5º- Os documentos apresentados deverão conter data compatível com exercício financeiro da concessão, observando-se princípios da legalidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DO DIREITO

Art. 11º- O Auxílio Fardamento não será devido ao servidor nas seguintes hipóteses:

I- afastamento do cargo sem remuneração;

II- gozo de licença para tratar de interesse particular, licença especial ou licença para acompanhamento de pessoa da família na forma da legislação.

III- prisão preventiva ou cumprimento de pena privativa de liberdade, em razão de sentença transitada em julgado.

IV- afastamento por decisão judicial ou administrativa que suspenda o exercício da função.

Parágrafo Único- O direito ao recebimento do auxílio será restabelecido na concessão subsequente do servidor às funções de origem, sem indenização retroativa pelas parcelas não percebidas durante o período de suspensão.

Art. 12º- A suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento será automática no ciclo subsequente ao fato que motivar a perda temporária do direito.

§1°- O restabelecimento do benefício ocorrerá na primeira concessão subsequente ao retorno do servidor às funções de origem, desde que atendidas todas as condições previstas nesta Lei.

§2°- Não será devida indenização retroativa pelas parcelas não recebidas durante o período de suspensão.

§3º- Em situações excepcionais, como em caso de discussão judicial sobre a validade ou valor do auxílio, ou de ausência temporária de padronização definida do uniforme, o Município poderá suspender o pagamento e fornecer diretamente, em caráter substitutivo, as peças de uniforme necessárias para a execução do serviço.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES E DAS SITUAÇÕES DE DESLIGAMENTO

Art. 13º- O servidor que não apresentar a prestação de contas no prazo previsto ou tiver suas despesas reprovadas ficará sujeito:

I- à restituição integral do valor recebido, mediante desconto automático em folha de pagamento;

II- à suspensão do direito ao próximo auxílio, até a regularização da situação;

III- à aplicação das penalidades administrativas cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores, quando constatados dolo, fraude ou má-fé.

Art. 14º- O servidor que, após receber o Auxílio Fardamento, utilizar os recursos para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei responderá:

I- pelo ressarcimento integral ao erário municipal:

Il- por processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis

Art. 15º- Em caso de desligamento do cargo por exoneração, demissão ou qualquer outra forma de vacância, excetuadas as hipóteses de aposentadoria e falecimento, o servidor deverá restituir a Administração Municipal os uniformes, acessórios e equipamentos institucionais que estejam sob sua posse.

§1º- A devolução deverá ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados da data do desligamento.

§2º- A não devolução acarretará a aplicação de multa equivalente ao valor do último auxílio recebido, sem prejuízo da cobrança judicial e das demais medidas cabíveis.

§3º- Nas hipóteses de aposentadoria ou falecimento, será destinado à família do servidor um dos uniformes em uso, como peça simbólica de reconhecimento e homenagem, representativa da dedicação, do compromisso e dos serviços prestados à instituição e à sociedade

Art. 16º- Constatada a prática de fraude, falsificação de documentos fiscais ou qualquer conduta dolosa relacionada ao uso ou comprovação do Auxílio Fardamento, o fato será comunicado à Corregedoria e ao Ministério Público, para apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 17º- Compete à Superintendência da Guarda Civil Municipal executar, controlar e fiscalizar o Auxílio Fardamento, cabendo-lhe

I- definir, em ato normativo, as especificações técnicas, padrões de qualidade e padronização visual dos uniformes e acessórios da Guarda Civil Municipal.

II- manter cadastro atualizado dos servidores aptos ao recebimento do Auxílio Fardamento, consolidando e publicando a relação nominal dos beneficiários em cada ciclo;

III- receber, analisar e atestar a regularidade das prestações de conta apresentadas pelos servidores beneficiários, encaminhando-as à Secretaria de Segurança Pública.

IV- fiscalizar a correta aplicação do Auxílio Fardamento e o cumprimento das normas gerais de uniformização;

V- verificar eventuais irregularidades relacionadas ao uso do benefício e, constatados indícios de infração disciplinar, encaminhar os autos à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para as providências cabíveis.

VI- comunicar à Secretaria de Segurança Pública eventuais irregularidades constatadas que demandem providências adicionais.

Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública exercer supervisão administrativa e controle hierárquico sobre os atos praticados pela Superintendência da Guarda Civil Municipal no âmbito desta Lei.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 18º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

Parágrafo Único ⁃ O Poder Executivo poderá utilizar, quando cabível, recursos vinculados a fundos orçamentários municipais vigentes de segurança ou outras fontes legalmente permitidas, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.

Art. 19º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, podendo a Secretaria Municipal de Segurança Pública expedir Portarias, especialmente quando:

I- ao momento e às condições do pagamento do Auxílio Fardamento em cada ciclo.

II- às regras de apresentação, conferência e aprovação da prestação de contas;

III- as especificações técnicas dos uniformes e acessórios oficiais;

IV- as medidas de fiscalização e de controle do benefício.

Art.20º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA – AM, 16 DE MARÇO 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:E21BFE9A