ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE- SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA.
LEI Nº 283, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal de São Gabriel da Cachoeira, em cumprimento ao piso salarial profissional nacional para 2026, instituído pela Lei nº 15.437, DE 18 de junho de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos profissionais integrantes da carreira do magistério público municipal de que trata a Lei Municipal nº 264, de 31 de dezembro de 2025 (Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM), nos termos desta Lei.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei tem como fundamento:
I – A atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
II – A Lei nº 15.437, DE 18 de junho de 2026, que fixou o piso para o exercício de 2026 no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que representa o reajuste de 5,4%;
III – as disposições do PCCR instituído pela Lei Municipal nº 264/2025.
CAPÍTULO II – DO REAJUSTE E DOS NOVOS VALORES
Art. 3º Fica reajustado o vencimento base dos cargos da carreira do magistério em 5,4%, considerando os respectivos salários base de cada cargo, na forma dos valores constantes no Anexo I desta Lei, observada a seguinte regra:
Parágrafo Único 1º Para os cargos com jornada de 20 horas semanais, o vencimento base corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do piso nacional, nos termos do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 264/2025. São os cargos:
I – Professor I – 20h;
II – Professor II – 20h;
III – Professor Indígena I – 20h;
IV – Professor Indígena II – 20h;
V – Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) – 20h;
CAPÍTULO III – DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS
Art. 4º O reajuste do vencimento base implicará a atualização proporcional dos seguintes benefícios e gratificações, nos percentuais estabelecidos Lei Municipal nº 264/2025.
Parágrafo único. As gratificações e vantagens referidas neste artigo serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento base atualizado do servidor, vedada a incorporação ao vencimento para fins de novo cálculo de outras vantagens, ressalvadas as hipóteses legais.
CAPÍTULO IV – DA ABRANGÊNCIA E DAS EXCLUSÕES
Art. 5º O reajuste de que trata esta Lei aplica-se aos ocupantes dos seguintes cargos:
I – Professor I – 20h;
II – Professor II – 20h;
III – Professor Indígena I – 20h;
IV – Professor Indígena II – 20h;
V – Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) – 20h;
Art. 8º Não farão jus ao reajuste previsto nesta Lei:
I – Os ocupantes de cargos do quadro administrativo de apoio ao magistério, exceto quando houver previsão legal específica;
Parágrafo único. O reajuste dos servidores do quadro administrativo de apoio ao magistério será disciplinado em legislação específica, respeitada a data-base da categoria.
CAPÍTULO V – DA REVISÃO INDIRETA E DOS EFEITOS FINANCEIROS
Art. 6º A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os servidores do magistério, fica implementada por meio desta Lei, observados os efeitos financeiros retroativos à data-base de janeiro de 2026.
Art. 7°. O impacto orçamentário-financeiro decorrente desta Lei será suportado pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, especialmente pelos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. As disposições desta Lei integram e complementam a Lei Municipal nº 264, de 31 de dezembro de 2025.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 aos ocupantes de cargos relacionados no art. 6º, no período citado, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTO BASE POR CARGO E JORNADA
(com fulcro na Lei Municipal nº 264/2025 e LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026)
|
CARGO |
JORNADA |
VENCIMENTO BASE |
|
Professor I |
20h |
R$ 2.565,31 |
|
Professor II |
20h |
R$ 2.565,31 |
|
Professor Indígena I |
20h |
R$ 2.565,31 |
|
Professor Indígena II |
20h |
R$ 2.565,31 |
|
Professor AEE |
20h |
R$ 2.565,31 |
São Gabriel da Cachoeira-AM, 21 agosto de 2026.
ELIANE FARIAS FALCÃO
Prefeita Municipal Em Exercício De São Gabriel Da Cachoeira
Publicado por:
Barbara Auristela da Silva Ferreira
Código Identificador:E21CD37E