ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 208, DE 01 DE ABRIL DE 2026
CONCEDE Pensão por Morte a sua filha menor de 21 anos, a Srta. BEATRIZ FERREIRA MENEZES dependente previdenciária da senhora SHEILA FERREIRA RODRIGUES, ex-servidora falecida desta municipalidade, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 1040/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, da servidora SHEILA FERREIRA RODRIGUES, falecida em 17/02/2026; e
CONSIDERANDO, ainda o teor do Parecer n. 43/2026, da Assessoria Jurídica e o Parecer 29/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheu a concessão do pensionamento ao dependente previdenciário da ex-servidora,
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE, em caráter temporário, à Sra. BEATRIZ FERREIRA MENEZES, na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos de idade e dependente previdenciária da ex-servidora falecida SHEILA FERREIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de Professora Nível II, Classe “C”, matrícula FEC10/47036, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED na data do óbito.
Parágrafo único. A beneficiária perceberá a pensão até atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, em 26 de agosto de 2027, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, c/c o art. 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 078, de 03 de outubro de 2006, bem como do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, com proventos integrais, sem paridade, calculados com base na última remuneração ou provento.
Art. 2º A pensão ora concedida, em sua globalidade, será na ordem de R$ 3.436,32 (Três mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), 100% da parcela remuneratória que, quando em vida, era percebida pela “de cujus”, conforme discriminado abaixo:
I – VENCIMENTO NIVEL II, CLASSE C- no valor de 3.272,69 (Três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo Decreto GP nº116 de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – REGENCIA DE CLASSE- NIVEL II, CLASSE C– No valor de R$ 163,63 (Cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo Decreto GP nº116 de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
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BENEFICIÁRIOS |
DATA NASCIMENTO |
RELAÇÃO DEPENDÊNCIA |
VALOR (R$) |
%
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DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO |
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BEATRIZ FERREIRA MENEZES |
26/08/2006 |
FILHA |
3.436,32 |
100% |
26/08/2027 |
Art. 3º Os efeitos pecuniários da presente concessão retroagem ao dia 17.02.2026, data do Óbito que ensejou o pensionamento ora formalizado, nos termos dos Arts. 25 e 26, inciso I, da Lei n. 070/2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 01 de abril de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:E22AA57B