ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação a aquisição de 1.530 água mineral com vasilhame de 20lt a ser utilizado na ação emergencial para doação as famílias afetadas pela inundação devido a cheia das águas do Rio Juruá e seus afluentes.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no Município de Ipixuna que é reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil o qual reconhece a gravidade da inundação devido a cheia das águas do Rio Juruá e seus afluentes que banham todo o território do Município de Ipixuna.

CONSIDERANDO a situação de emergência através do Decreto Municipal nº 041/2026, de 07 de abril de 2026, homologado pelo Estado do Amazonas através do Decreto Estadual nº 54.060/2026, de 06 de maio de 2026 e reconhecido através da Portaria nº 1.640, de 15 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2026.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 75, inciso VIII, trata da dispensa de processo licitatório nos casos de emergência.

RESOLVE

Art. 1° Declarar DISPENSÁVEL de processo licitatório a aquisição de 1.530 água mineral com vasilhame de 20lt, para doação as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pois o município de Ipixuna continua sofrendo com a inundação e como o único meio de acesso as comunidades e outras localidades se dá via acesso fluvial e necessita-se levar água em garrafão plástico. Onde temos comunidades que ficam distante do município e leva cerca de 3 dias para chegar a essas comunidades e que devido a necessidade de água potável nesse período e atendimento também da equipe da defesa civil envolvidas nas ações de assistência humanitária, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor da Empresa E F DOS SANTOS COMERCIAL, (CNPJ nº 10.140.235/0001-32) no valor de R$ 73.287,00 (setenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 020216. 60.182.0011.2.064.

Elemento de Despesa: 33.90.32.

Fonte: 1.700-DEFESA CIVIL.

 

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 16 de junho de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 16 de junho de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:E2557E1C