ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 966/2025
LEI MUNICIPAL Nº 966
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre desapropriação de terras de com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a Decretar a desapropriação de 02 (dois) lotes de Terra, o primeiro: localizada na Av. Manoel Gadelha, lote nº 03, quadra 105, Bairro Distrito, 6ª Área Residencial; e o segundo: na Av. Industrial, S/N, do livro 26, folha 197, lote de nº 27, quadra 105, no município do Careiro.
Art. 2º. – A 1ª área tem um tamanho total de 5.000m² (Cinco mil metros quadrados) e o 2º com um total de 2.024m² (Dois mil e vinte e quatro metros quadrado) que pertencem ao adquirente senhor FRANCISCO EDILBERTO BARBOSA DE LIMA.
Art. 3º. – As despesas correntes correrão as contas dos recursos próprios do município.
Art. 4º. – A presente desapropriação cumprirá os ritos do Decreto Lei Federal N° 3.365/41 e da Lei Municipal N° 429/08, cujas as áreas serão destinadas para serviços e utilidade pública.
Art. 5º. – O valor a ser pago pela desapropriação será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de acordo com os valores estabelecidos pelo Decreto Executivo Nº 016, de 24 de Julho de 2009, acrescido de custas cartoriais.
Art. 6° - Fica homologado o Decreto 028, de 15 de Setembro de 2025, que “Declara de Utilidade Pública as áreas em epígrafe e dá outras providencias”.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Novembro de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAISY RODRIGUES GUSMÃO
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 002, de 02/01/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:E271726B