ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA - GESTÃO 2019-2021.
Aos nove dias do mês de outubro de, de dois mil e dezenove, às Quinze nove horas, no prédio do Centro de Referência da Assistente Social-CRAS Situado na Av. Castelo Branco. S/N. Deu-se início a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, sob a Coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Reuniram-se Representantes Governamentais; Mesaque Salazar Ferreira Conselheiro Suplente - Representante da Secretaria Municipal de Administração, Maria Lucinei Pereira da Silva- Conselheiro Titular- Representante da Secretaria Municipal de Administração; Rosangela Pereira da Silva- Conselheiro Titular - Conselheiro-Representante da Secretaria Municipal de Educação; Juanilson da Silva Correa - Conselheiro Suplente - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; . Conselheiros Representantes das entidades Não Governamentais: Valdinei Mossambi Nunes Conselheiro Titular- Representante do Centro de Artesanato de Maraã - CAM; Deuzuita Siqueira Brito- Conselheiro Titular -Representante- da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição Igreja Católica; Valdinei Mossambi Nunes- Conselheiro Titular- Representante do Centro de Artesanato de Maraã; Claudenor Fonseca da Silva- Conselheiro- Representante da Igreja Cristã Pentecostal; Ziziele Moraes Praiano- Conselheiro- Representante do Centro de Artesanato de Maraã; Adriana Carla da Silva Gama- Conselheiro- Representante da Igreja Evangélica Pentecostal; Ivanete Ferreira Monteiro- Conselheiro- Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Renata Ercilene Moraes de Oliveira- Conselheiro Suplente- Representante da Igreja Católica de Maraã. Justificaram as ausência e os votos: Marcos da Silva e Silva- Conselheiro- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social- motivo- Capacitação referente a Vigilância Socioassistencial ( Manaus), via telefônico e MSM, reafirmou pelo indeferimento do pedido de Impugnação da Eleição, Dorival Lima Ribeiro- Conselheiro- Representante da Secretaria Municipal de Educação, voto pelo Indeferimento dos Impetrantes quanto ao pedido de impugnação da Eleição. Havendo quórum para as deliberações. (Ordem do dia: 1) Analise de Impugnação Impetrada pelos candidatos derrotados nas eleições do dia 06.10.2019. Sobe a coordenação do Senhor Valdinei Mossambi Nunes Presidente do CMDCA, julgou improcedente, sem fundamentos, descabido e injustificado tal solicitação, considerando tratar-se de uma questão superada, sendo um retrocesso e um atentado contra a democracia. Após o voto do Conselheiro que indeferiu todos os requerimentos apresentados e pedido de Impugnação de Eleição por ausência de provas. Para o Conselheiro de Direito Senhor Juanilson da Silva Correa, as alegações apresentadas pelos recorrentes não apresenta elementos comprobatórios, pois, demonstram fragilidade e ausência de desincompatibilização nos moldes previstos no art.1º, inciso II, alínea “I” da Lei Complementar n° 64/90. Para a caracterização do crime previsto no art.11, inciso III, da Lei 6.091/74, não o simples transporte de eleitores, impõe-se a constatação da existência do elemento subjetivo (dolo específico), que consiste em impedir, embaraçar ou mesmo fraudar a livre manifestação do voto (TSE), O CONSELHEIRO conclui que “A ausência de prequestionamento dos, dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento da matéria” e voto pelo arquivamento do pedido e denúncia os impetrantes e segue anexo cópia de resposta aos questionamentos . Para o conselheiro de direito Senhor Mesaque Ferreira Salazar as alegações apresentadas, são infundadas, corriqueiras e descabida. E voto pela improcedência do pedido e defende apresentação de denúncia contra os impetrantes. Por unanimidade todos os conselheiros votaram pela improcedência de anulação da Eleição ocorrido dia 06.10.2019, das 08h00 as 17h00 na Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima, e pelo prosseguimento de denúncia contra os requerentes do pedido. O Presidente do Conselho Senhor Valdinei Mossambi Nunes disse que todos os meios adotados desde o inicio do pleito eleitoral foram de conhecimento público, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade praticada pela Comissão Eleitoral e Pelo Conselho Direito e acrescentou tratar-se de manobra política partidária e conclui afirmando que denunciará os requerentes pela prática de atentado contra a Democracia e Contra as Instituições. Nada mais a ser tratado eu, Juanilson da Silva Correa, Secretário Executivo do referido Conselho lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e por Todos.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
JUANILSON DA SILVA CORREA
Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDC
MARIA LUCINEI PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Titular - Representante da Secretaria Municipal de Administração
MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Conselheiro Suplente - Representante da Secretaria Municipal de Administração
ROSANGELA PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Titular - Representante da Secretaria Municipal de Educação
DEUZUITA SIQUEIRA DE BRITO
Conselheiro Titular - Representante da Igreja Católica
CLAUDENOR FONSECA DA SILVA
Conselheiro Suplente - Representante da Igreja Cristã pentecostal
ADRIANA CARLA DA SILVA GAMA
Conselheiro Suplente - Representante da Igreja Cristã pentecostal
ZIZIELE MORAES PRAIANO
Conselheiro Suplente - Representante do Centro de Artesanato de Maraã
IVANETE FERREIRA MONTEIRO
Conselheiro Titular - Representante da Secretaria Municipal de Saúde
RENATA ERCILENE MORAES DE OLIVEIRA
Conselheiro Suplente - Representante da Igreja Católica de Maraã
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:E291EBCD