ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Estabelecem-se critérios ao Executivo Municipal para que haja a implementação de uma Política Pública Municipal voltada ao estimulo, apoio e valorização do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de Barcelos.
Parágrafo único. Entende-se por empreendedorismo feminino toda iniciativa conduzida por mulheres para a criação de novos negócios e o fortalecimento de sua participação no mercado.
Art. 2º Esta Lei será aplicada por meio de projetos que incentivem o empreendedorismo feminino, como foco na abertura de micro e pequenas empresas, além de ações que promovam a geração de emprego e renda para mulheres.
Art. 3º A Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo Feminino, através do poder Executivo e suas secretarias competentes, terá os seguintes objetivos:
Difundir a cultura do empreendedorismo e incentivar a participação estratégica de mulheres no mercado;
Adotar políticas que facilitem e incentivem o empreendedorismo feminino;
Facilitar e orientar a criação de novos negócios locais.
Apoiar a formação e capacitação de mulheres empreendedoras.
Estimular parcerias e incentivos que atraiam investidores para iniciativas lideradas por mulheres;
Contribuir para o desenvolvimento econômico local e fomentar o surgimento de novos empreendimentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementando-as se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:E2E1D834