ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2009.
Cria o cargo de Professor ED-LPL-VI em regime de dedicação exclusiva e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - FICA criado na estrutura de pessoal do Magistério, disciplinado pela Lei Complementar nº 002/2006 e suas alterações o cargo de PROFESSOR ED-LPL-VI em regime de dedicação exclusiva - carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único: Para viabilizar o provimento ao cargo criado neste artigo é aberto na estrutura de pessoal do magistério municipal 220 (duzentas e vinte) vagas.
Art. 2º - As descrições do cargo de professor ED-LPL-VI estão contidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O salário-base inicial do cargo criado no artigo 1º será de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), sobre o qual incidirão gratificações na forma da Lei.
Parágrafo único: Para efeito de promoção serão respeitados os vencimentos de acordo com o nível previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Amplia para 260 (duzentas e sessenta) o número de vagas do cargo PROFESSOR ED-LPL-IV.
Art. 5º - Os funcionários públicos concursados do Município a partir do ano de 1997, pertencentes à carreira do Magistério, que atuam na Educação Infantil e Ensino Fundamental que se habilitarem em área de formação superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específico, serão investidos no corpo de professor automaticamente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal para custeio de vencimentos e vantagens fixas dos serviços públicos.
Art. 7º - Esta Lei intrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquirí, 04 de Dezembro de 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
PROFESSOR ED-LPL-VI
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as diferentes atribuições de ministrar aulas no ensino infantil, ensino fundamental ou ensino médio, de acordo com a classe e nível, orientar a aprendizagem; participar da avaliação e do planejamento e zelar pela aprendizagem dos alunos.
2. CONDIÇÕES DO TRABALHO: Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura;
Horas de trabalho: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e jornada de 08 (oito) horas/dia.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
b) Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
c) Elaborar programas, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e as diretrizes do ensino;
d) Executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e as diretrizes emanadas do órgão superior competente;
e) Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
f) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
g) Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos, e estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentar menor rendimento;
h) Atualizar-se em área de conhecimento;
i) Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
j) Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;
k) Participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe;
l) Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;
m) Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;
n) Zelar pela disciplina e pelo material docente;
o) Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Curso superior em Licenciatura Plena completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO: Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a C.
ANEXO II
Tabela de Vencimentos
Padrão de Vencimentos A R$ B R$ C R$ D R$ E R$ I 980,00 1.009,40 1.039,68 1.070,87 1.102,99
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:E2EA6AB3