ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2009.

Cria o cargo de Professor ED-LPL-VI em regime de dedicação exclusiva e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - FICA criado na estrutura de pessoal do Magistério, disciplinado pela Lei Complementar nº 002/2006 e suas alterações o cargo de PROFESSOR ED-LPL-VI em regime de dedicação exclusiva - carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Parágrafo único: Para viabilizar o provimento ao cargo criado neste artigo é aberto na estrutura de pessoal do magistério municipal 220 (duzentas e vinte) vagas.

 

Art. 2º - As descrições do cargo de professor ED-LPL-VI estão contidas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - O salário-base inicial do cargo criado no artigo 1º será de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), sobre o qual incidirão gratificações na forma da Lei.

Parágrafo único: Para efeito de promoção serão respeitados os vencimentos de acordo com o nível previsto no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º - Amplia para 260 (duzentas e sessenta) o número de vagas do cargo PROFESSOR ED-LPL-IV.

 

Art. 5º - Os funcionários públicos concursados do Município a partir do ano de 1997, pertencentes à carreira do Magistério, que atuam na Educação Infantil e Ensino Fundamental que se habilitarem em área de formação superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específico, serão investidos no corpo de professor automaticamente.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal para custeio de vencimentos e vantagens fixas dos serviços públicos.

 

Art. 7º - Esta Lei intrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquirí, 04 de Dezembro de 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

PROFESSOR ED-LPL-VI

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as diferentes atribuições de ministrar aulas no ensino infantil, ensino fundamental ou ensino médio, de acordo com a classe e nível, orientar a aprendizagem; participar da avaliação e do planejamento e zelar pela aprendizagem dos alunos.

 

2. CONDIÇÕES DO TRABALHO: Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e jornada de 08 (oito) horas/dia.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;

b) Participar do processo de planejamento das atividades da escola;

c) Elaborar programas, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e as diretrizes do ensino;

d) Executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e as diretrizes emanadas do órgão superior competente;

e) Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;

f) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

g) Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos, e estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentar menor rendimento;

h) Atualizar-se em área de conhecimento;

i) Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

j) Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;

k) Participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe;

l) Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;

m) Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;

n) Zelar pela disciplina e pelo material docente;

o) Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Curso superior em Licenciatura Plena completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO: Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a C.

 

ANEXO II

Tabela de Vencimentos

 

Padrão de

Vencimentos

A

R$

B

R$

C

R$

D

R$

E

R$

I

980,00

1.009,40

1.039,68

1.070,87

1.102,99


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:E2EA6AB3