ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 050 2014

DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOA SERVIDORESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º.Fica concedido aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá AMADEU SANTOS SOARES, matricula 0008, ocupante do cargo de Escriturário “C”, lotado na Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, com faixa salarial no valor de R$ 851,40 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

 

Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal de Nhamundá.


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:E2EE3C2F