ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 111/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TENHAM FINALIDADE NÃO ECONÔMICA OU NÃO LUCRATIVA
LEI Nº 111/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito privado que tenham finalidade não econômica ou não lucrativa.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, por seu representante legal, autorizado a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito privado que tenham finalidade não econômica ou não lucrativa, durante o período de 16 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2° Cabe ao Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal, prazo de 30 (trinta) dias após celebração, cópias dos referidos Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 19 de março de 2019.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:E2FE1CA0