ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026/PMC/GAP DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026/PMC/GAP DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o enquadramento salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de CAAPIRANGA/AM, institui a atualização do piso salarial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, Excelentíssimo Senhor Matulinho Xavier Braz,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre o enquadramento funcional e a atualização do vencimento base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Caapiranga/AM, em conformidade com a legislação federal, Art. 206, inciso VIII, Lei nº 11.738, Lei 14.113, Lei Municipal nº 005/2017 PCR do Magistério Municipal, e a Portaria do MEC Nº 82/2026 de 30 de janeiro de 2026.
Art. 2ºO vencimento base inicial dos Profissionais do magistério público municipal, para jornada de 20 (vinte) horas semanais, fica fixado no valor de R$ 2.565,32 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), observada a proporcionalidade prevista na legislação federal para jornada diversas.
§1ºO valor estabelecido no caput corresponde ao vencimento base inicial da carreira, não se incorporando gratificações, adicionais ou vantagens pessoais.
§2ºOs efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3ºO enquadramento dos profissionais do magistério observará as informações constante noAnexo Idesta Lei Complementar, que reposiciona os profissionais considerando:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, assegurando a progressão horizontal;
II – o nível de formação acadêmica devidamente comprovado (nível de escolaridade), assegurando a progressão vertical;
III – os critérios previstos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
Parágrafo único.O enquadramento será feito sempre respeitando o nível de escolaridade atual (Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado) e o tempo de serviço (nível/referência), avaliação de desempenho, em conformidade com os art. 11º, 12º e 13º da Lei Municipal 005/2017.
Art. 4ºOs Professores que, após o enquadramento, perceberem vencimento base inferior ao piso nacional para sua jornada, terão seu vencimento completado para o valor correspondente ao novo piso, sem prejuízo das evoluções funcionais futuras.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, inclusive com recursos do FUNDEB.
Parágrafo único. A implementação desta Lei observará o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), estando compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual vigentes.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Caapiranga/AM, 20 de fevereiro de 2026
MATULINHO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal de Caapiranga
Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:E3DBA5A5