ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.980 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Alimentos no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manacapuru, a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Alimentos, com a finalidade de promover a conscientização da população acerca da importância do consumo responsável e da redução do desperdício alimentar.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I – conscientizar a população sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais do desperdício de alimentos;

II – incentivar práticas de consumo consciente e aproveitamento integral dos alimentos;

III – promover a disseminação de informações sobre armazenamento, conservação e utilização adequada dos alimentos;

IV – estimular a cultura da solidariedade e do combate à insegurança alimentar;

V – incentivar ações educativas voltadas à redução do desperdício em residências, estabelecimentos comerciais e instituições da sociedade civil.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser desenvolvidas ações de caráter educativo, informativo e orientativo.

Art. 4º As ações da Campanha poderão ser desenvolvidas em cooperação com instituições de ensino, associações comunitárias, organizações da sociedade civil e entidades beneficentes.

Art. 5º As ações previstas nesta Lei observarão os princípios da sustentabilidade, da solidariedade social, da eficiência no uso dos recursos e da dignidade da pessoa humana.

Art. 6º Esta Lei possui caráter programático e orientador, não implicando criação de cargos, funções, órgãos administrativos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

 


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:E3DDEE75