ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BORBA CONSELHO MUNICIPAL EDITAL Nº 03/2026 – CMDCA/BORBA

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO SUPLENTE PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BORBA (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal nº 207/2019 e o Edital nº 003/2023 – CMDCA,

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2026 – CMDCA, de 13 de maio de 2026, que determinou o afastamento cautelar da Conselheira Tutelar MARILDE PEDRAÇA MARTINS, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000581-25.2026.8.04.3200;

 

CONSIDERANDO a convocação do candidato suplente EDER RODRIGUES VIEIRA, classificado em 7º lugar, por meio do Edital nº 02/2026 – CMDCA/BORBA;

 

CONSIDERANDO o Termo de Desistência formalmente assinado pelo candidato EDER RODRIGUES VIEIRA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a integralidade da composição do Conselho Tutelar de Borba para o quadriênio 2024-2028;

 

CONSIDERANDO a ordem de classificação final dos candidatos suplentes, homologada pelo Edital nº 003/2023 – CMDCA, de 02 de outubro de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONVOCAR o candidato suplente abaixo nominado, aprovado e classificado no Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar, para assumir temporariamente o cargo de Conselheiro Tutelar, em razão do afastamento cautelar da Conselheira Tutelar titular MARILDE PEDRAÇA MARTINS:

 

CLASSIFICAÇÃO

NOME DO CANDIDATO

Nº DO CANDIDATO

TOTAL DE VOTOS

8º Suplente

JUSCELINO DE PAULA PEIXOTO

33

194

 

Art. 2º O candidato convocado deverá comparecer à sede do CMDCA, localizada na Rua Amazonas, nº 52, Cristo Rei, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, no horário de 08h às 17h, para apresentar a documentação exigida e manifestar formalmente seu interesse em assumir o cargo.

 

Art. 3º O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação necessária implicará a renúncia tácita ao direito de posse, autorizando o CMDCA a convocar o próximo candidato da lista de suplentes, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

 

Art. 4º Após a apresentação e validação dos documentos, o candidato será encaminhado para os procedimentos de nomeação e posse, a serem formalizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Borba, 27 de maio de 2026.

 

CLEUDER MODA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

GLAUCINEI PINHEIRO COLARES

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:E3F258AA