ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 044/2026 GSEMSA

PORTARIA Nº 44/2026 – GSEMSA

 

DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO, CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO E INÍCIO DO CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA POR RECONHECIMENTO FACIAL DOS SERVIDORES DA SEMSA E SES-AM EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DE FONTE BOA.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e aprimorar os mecanismos de controle de frequência e cumprimento da jornada de trabalho dos servidores;

CONSIDERANDO a importância da transparência, eficiência administrativa e regularidade no acompanhamento da frequência funcional;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde encontra-se em período de implantação do sistema eletrônico de controle de frequência por reconhecimento facial, iniciado no Hospital Municipal Manoel Paes de Lemos e com ampliação prevista para as demais unidades de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar previamente o cadastramento de todos os servidores, garantindo sua identificação no sistema antes do início do controle eletrônico obrigatório;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o cadastramento obrigatório de todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) em exercício nas unidades municipais de saúde de Fonte Boa, observadas as normas aplicáveis a cada vínculo funcional.

Parágrafo único. A determinação abrange servidores efetivos, contratados, comissionados, cedidos e demais profissionais sujeitos ao controle de frequência, respeitadas as particularidades legais de cada vínculo.

Art. 2º Fica estabelecido o período de implantação e cadastramento do sistema eletrônico de ponto facial, com prazo máximo até o dia 13 de novembro de 2026 (sexta-feira) para que todos os servidores abrangidos realizem seu cadastro.

§ 1º Durante esse período, os servidores deverão procurar o setor responsável pelo cadastramento, conforme orientações da Direção de sua unidade e do Recursos Humanos da SEMSA.

§ 2º O cadastramento é indispensável para a utilização do sistema eletrônico de frequência, devendo todos os servidores regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido.

 

§ 3º Durante o período de implantação, permanecem válidos os procedimentos de controle de frequência atualmente adotados, até o início da utilização obrigatória do novo sistema.

Art. 3º A partir do dia 14 de novembro de 2026, o controle de frequência dos servidores abrangidos por esta Portaria passará a ser realizado por meio do sistema eletrônico de ponto por reconhecimento facial, nas unidades em que o equipamento estiver instalado, operacional e oficialmente disponibilizado.

§ 1º O registro eletrônico deverá observar os horários de entrada, saída e demais marcações exigidas conforme a jornada de trabalho e a escala de cada servidor.

§ 2º Nas unidades em que o sistema ainda não estiver operacional, permanecerá o controle de frequência anteriormente adotado até sua efetiva implantação.

§ 3º Eventuais falhas técnicas, impossibilidade de reconhecimento facial ou outras situações justificadas deverão ser comunicadas imediatamente à chefia responsável, para registro e regularização por procedimento alternativo autorizado.

Art. 4º Compete aos diretores, coordenadores, chefias imediatas e ao setor de Recursos Humanos:

I – Comunicar formalmente todos os servidores sobre o prazo obrigatório de cadastramento;

II – Organizar e acompanhar o cadastramento dos profissionais;

III – Orientar os servidores quanto à utilização do sistema;

IV – Identificar os servidores que não realizarem o cadastramento dentro do prazo estabelecido;

V – Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde relatório contendo os servidores cadastrados, pendentes e respectivas justificativas;

VI – Assegurar a observância da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente quanto à proteção dos dados biométricos dos servidores.

Art. 5º O servidor que deixar de realizar o cadastramento até o dia 13 de novembro de 2026, sem justificativa formal, será notificado administrativamente para regularização, ficando sujeito às medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.

Parágrafo único. A ausência de cadastramento não implicará desconto automático de remuneração, devendo eventuais irregularidades funcionais ser apuradas pelos procedimentos administrativos competentes.

Art. 6º A implantação do sistema eletrônico de frequência ocorrerá gradualmente nas unidades de saúde do Município, tendo como etapa inicial o Hospital Municipal Manoel Paes de Lemos.

Art. 7º Todos os servidores abrangidos deverão tomar ciência desta Portaria, cabendo às chefias imediatas assegurar sua divulgação e o registro formal de ciência.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA/AM, 27 de outubro de 2026.

 

LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Saúde

Port. 003/2025 - GPMFB


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:E42022C3