ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 006/2017 GAB.PRE/PME

Altera qual será a Secretaria que estará responsável pelas ações e gestões do Fundo de Assistência Social do Município de Eirunepé-AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AM, no uso de suas atribuições legais faz saber que encaminhou para aprovação da Câmara Municipal o Projeto de Lei.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé criado, por intermédio da Lei nº 20/94, de 8 de dezembro de 1994, tem por objetivo criar condições financeiras e de gestão de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e da Política de Seguridade Social não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.

Art. 2º - A Assistência Social em nosso município tem por finalidade:

I – Proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

II – O amparo às crianças e aos adolescentes;

III – A promoção a integração ao mercado de trabalho;

IV – A habilitação e reabilitação, das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – Garantir 1 (um) salário mínimo como benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção ou, de tê-la provida por sua família.

Parágrafo Único – A Assistência Social realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

CAPÍTULO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º. – O Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé ficará diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho e ao Conselho Municipal de Assistência Social - C.M.A.S.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

 

Art. 4º. – São atribuições do Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho:

I – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer política de aplicação de recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações no Plano de Assistência Social do Município;

III – Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VII – Superintender o Prefeito nas assinaturas de Convênios e contratos inclusive empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 5º. – São atribuições e responsabilidade do Coordenador do Fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas pelo Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e o recebimento das receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – Encaminhar à contabilidade geral do município através do Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho:

 

a)  Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários de estoque de materiais de consumo;

c) Anualmente, o inventário de bens e móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo;

 

V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social para serem submetido ao Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho;

VII – Providenciar junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira do Fundo;

VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

IX – Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos ao Fundo;

X – Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação das ações de Assistência Social;

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º. – São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-AM:

I – Os rendimentos de juros provenientes de aplicação financeira;

II – Recursos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual;

III – As contribuições de entidades públicas de outras esferas de governo;

IV – O produto de convênios firmados com outras esferas de financiamento;

V – As doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VI – Receitas diversas;

§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;

De prévia autorizada do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º. – Constituem-se como “ativos” do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am.

I – As disponibilidades monetárias depositadas em banco ou em caixa especial, oriundos das receitas especificadas;

II – Bens móveis e imóveis doados a administração do sistema de assistência social;

III – Os direitos que, por ventura, vier a constituir;

IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus e destinados ao Sistema de Assistência Social do Município.

Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário de bens e direitos que estejam Vinculados ao Fundo.

 

SEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 8º. – Constituem-se como “passivos” do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza e que, por ventura, o Município vier a assumir para a manutenção e funcionamento de Assistência Social do Município.

 

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 9º. – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamental, observado o Plano Municipal de Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em acatamento e obediência ao princípio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na execução, os padrões e as normas estabelecidas pela legislação pertinente.

 

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 10º. – A Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Assistência Social, os padrões e as normas estabelecidas pela legislação pertinente.

Art. 11º. – A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social será organizada, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante, subsequente e de informar, inclusive, de apropriar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12º. – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas:

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios da Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual o Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho, deverá aprovar o quadro de cotas mensais que serão repassadas para a direção do Fundo, deforma a planejar a execução de suas atividades.

Parágrafo Único – As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comportamentais da sua execução.

Art. 14º - Nenhuma despesa do Fundo Municipal de Assistência Social poderá ser realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:

I – Pagamento ao auxílio as pessoas carentes, crianças, adolescentes, idosos e deficientes;

II – Pagamento de auxílio natalidade e auxílio natalidade;

III – pagamento de custos dos serviços assistenciais;

IV – Pagamento de custos de execução de projetos de enfretamento da pobreza;

V – Pagamento pela prestação de serviços e a entidade de direitos privado para a manutenção de programas especificados de Assistência Social;

VI – Aquisição de materiais permanente e consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

VII – Desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Art. 16º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 17º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência eliminada.

Art. 18º- O Fundo Municipal de Assistência Social passou a integrar o orçamento geral do Município de Eirunepé desde o exercício de 1995.

Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, aos dias 16 de maio de 2017.


Publicado por:
Raul Vieira Lima Junior
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