ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 031/2025 - PMB, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas pelo artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Borba para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 tem como fundamentos:

I - a promoção do desenvolvimento sustentável do município;

II - a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - a melhoria da qualidade de vida da população;

IV - o fortalecimento da economia local;

V - a preservação do meio ambiente;

VI - a modernização da gestão pública;

VII - a ampliação da participação social nas políticas públicas.


Art. 3º São diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:

I - consolidação de uma gestão pública eficiente, transparente e participativa;

II - universalização do acesso aos serviços públicos de qualidade;

III - promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

IV - fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária;

V - ampliação e melhoria da infraestrutura urbana e rural;

VI - preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;

VII - valorização da cultura local e promoção do turismo sustentável;

VIII - integração regional e cooperação intermunicipal.

 

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS E OBJETIVOS


Art. 4º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza-se através dos seguintes programas:

I - Programa 001: Atuação Legislativa;

II - Programa 002: Gestão Pública Eficiente e Transparente;

III - Programa 003: Educação de Qualidade para Todos;

IV - Programa 004: Saúde Integral e Humanizada;

V - Programa 005: Desenvolvimento Social e Cidadania;

VI - Programa 006: Infraestrutura e Saneamento;

VII - Programa 007: Desenvolvimento Econômico e Turismo;

VIII - Programa 008: Meio Ambiente e Sustentabilidade;

IX - Programa 009: Cultura, Esporte e Lazer;

X - Programa 010: Segurança e Mobilidade Urbana.

 

Art. 5º Cada programa do Plano Plurianual compreende:

I - objetivo geral e objetivos específicos;

II - justificativa e público-alvo;

III - ações e metas quantificadas;

IV - indicadores de resultado e de produto;

V - recursos financeiros estimados;

VI - cronograma de execução.

 

Parágrafo único. O detalhamento dos programas, ações e metas consta dos anexos integrantes desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS METAS E PRIORIDADES

 

Art. 6º São metas prioritárias do Plano Plurianual 2026-2029:

I - universalizar o acesso à educação infantil;

II - melhorar os indicadores de qualidade da educação básica;

III - ampliar a cobertura da atenção básica de saúde para 100% da população;

IV - reduzir a mortalidade infantil para menos de 10 por mil nascidos vivos;

V - universalizar o acesso à água tratada;

VI - ampliar a cobertura de esgotamento sanitário para 80%;

VII - pavimentar 150 km de vias urbanas e rurais;

VIII - criar 2.000 novos postos de trabalho;

IX - preservar 95% da cobertura florestal municipal;

X - implementar governo digital em 100% dos serviços municipais.

 

Art. 7º As metas estabelecidas no artigo anterior terão prioridade na alocação de recursos orçamentários e na execução das políticas públicas municipais.

 

Parágrafo único. O não cumprimento das metas prioritárias deverá ser justificado em relatório específico a ser encaminhado à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 8º Os recursos financeiros para execução do Plano Plurianual 2026-2029 são estimados em R$ 595.322.795,81 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), distribuídos da seguinte forma:

I - 2026: R$ 136.837.165,09;

II - 2027: R$ 144.623.199,78;

III - 2028: R$ 152.664.249,69;

IV - 2029: R$ 161.198.181,25.

 

Art. 9º As projeções financeiras baseiam-se nos seguintes parâmetros macroeconômicos:

I - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): 3,5% (2026), 3,1% (2027), 3,0% (2028) e 3,0% (2029);

II - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC): 3,4% (2026), 3,0% (2027), 3,0% (2028) e 3,0% (2029);

III - Produto Interno Bruto nacional: 2,5% (2026), 2,59% (2027), 2,56% (2028) e 2,59% (2029);

IV - Crescimento da receita tributária municipal: 2,5% ao ano.

 

Art. 10. A distribuição funcional dos recursos obedecerá aos seguintes percentuais mínimos:

I - Educação: 25% da receita municipal;

II - Saúde: 15% da receita municipal;

III - Poder Legislativo: até 7% da Receita Corrente Líquida;

IV - Despesas com pessoal: até 60% da Receita Corrente Líquida.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 11. O monitoramento e avaliação do Plano Plurianual serão realizados através de:

I - relatórios trimestrais de execução física e financeira;

II - relatórios anuais de avaliação de resultados;

III - audiências públicas semestrais;

IV - sistema de indicadores de desempenho;

V - participação do controle social.


Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento do Plano Plurianual, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

 

§ 1º O Conselho terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução do Plano Plurianual;

II - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas;

III - propor ajustes e melhorias;

IV - emitir pareceres sobre as revisões do Plano.

 

§ 2º A composição, funcionamento e atribuições específicas do Conselho serão definidas em decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13. Os órgãos e entidades da administração municipal deverão elaborar relatórios trimestrais sobre a execução dos programas sob sua responsabilidade.

 

Parágrafo único. Os relatórios deverão conter:

I - execução física das ações;

II - execução financeira dos recursos;

III - evolução dos indicadores;

IV - dificuldades encontradas;

V - medidas corretivas adotadas.

 

CAPÍTULO VI

DAS REVISÕES

 

Art. 14. O Plano Plurianual poderá ser revisado anualmente mediante lei específica.

 

§ 1º As revisões poderão incluir:

I - alteração de metas físicas e financeiras;

II - inclusão ou exclusão de ações;

III - remanejamento de recursos entre programas;

IV - adequação aos cenários econômicos.

 

§ 2º As propostas de revisão deverão ser fundamentadas em estudos técnicos e precedidas de audiência pública.

 

Art. 15. A inclusão de novos programas ou ações no Plano Plurianual dependerá de:

I - demonstração da relevância e prioridade;

II - identificação das fontes de financiamento;

III - compatibilidade com as diretrizes estabelecidas;

IV - aprovação pelo Conselho Municipal de Acompanhamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Os programas do Plano Plurianual constituem base para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

 

Art. 17. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

 

Art. 18. A execução do Plano Plurianual observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

 

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 242/2021, que instituiu o Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 22. Os Anexos integrantes desta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Borba e no Portal da Transparência, garantindo amplo acesso às informações pela população e pelos órgãos de controle.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 30 de outubro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 

ANEXOS INTEGRANTES:

 

ANEXO I - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;

 

ANEXO II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA;

 

ANEXO III - DESPESAS POR FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES;

 

ANEXO IV - PROGRAMAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

 

ANEXO V - PROJETO E ATIVIDADE POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

 

ANEXO VI - BASE ESTRATÉGICA 2025-2029;

 

ANEXO VII - PROGRAMAS TEMÁTICOS E DE GESTÃO;

 

ANEXO VIII - OBJETIVOS, METAS E INDICADORES. 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:E4442736