ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 233 - LOA 2026
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Alvarães para o exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 155.181.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e oitenta e um mil reais), e fixa a Despesa em R$ 155.181.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e oitenta e um mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO DA RECEITA
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VALOR
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RECEITAS CORRENTES
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163.825.600,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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1.600.000,00
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SUBTOTAL DEDUÇÕES
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-10.244.600,00
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TOTAL GERAL
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155.181.000,00
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Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo, sendo desdobradas por órgãos e funções, nos seguintes termos:
I - Por órgãos:
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DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
3.732.000,00 |
0,00 |
3.732.000,00 |
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GABINETE PREFEITO |
3.154.000,00 |
0,00 |
3.154.000,00 |
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GABINETE DO VICE-PREFEITO |
87.000,00 |
0,00 |
87.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
10.068.000,00 |
0,00 |
10.068.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
4.179.000,00 |
0,00 |
4.179.000,00 |
|
SEC. MUNIC.DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
71.247.735,00 |
0,00 |
71.247.735,00 |
|
SEC.MUN. DE PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL E SOCIAL |
612.000,00 |
0,00 |
612.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
17.195.085,00 |
17.195.085,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
0,00 |
3.978.000,00 |
3.978.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA-STRUTURA E SANEAMENTO |
12.337.180,00 |
0,00 |
12.337.180,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
1.479.000,00 |
0,00 |
1.479.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E PESCA |
1.015.000,00 |
0,00 |
1.015.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MANAUS |
445.000,00 |
0,00 |
445.000,00 |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
408.000,00 |
0,00 |
408.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
3.179.000,00 |
0,00 |
3.179.000,00 |
|
PROCURADORIA |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
950.000,00 |
950.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
19.430.000,00 |
19.430.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.560.000,00 |
0,00 |
1.560.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
113.627.915,00 |
41.553.085,00 |
155.181.000,00 |
II - Por funções:
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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Administração |
16.870.000,00 |
0,00 |
16.870.000,00 |
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Agricultura |
1.015.000,00 |
0,00 |
1.015.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
4.928.000,00 |
4.928.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
215.000,00 |
0,00 |
215.000,00 |
|
Cultura |
3.780.000,00 |
0,00 |
3.780.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
1.061.000,00 |
0,00 |
1.061.000,00 |
|
Educação |
70.197.735,00 |
0,00 |
70.197.735,00 |
|
Encargos Especiais |
1.188.000,00 |
0,00 |
1.188.000,00 |
|
Energia |
61.000,00 |
0,00 |
61.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
1.264.000,00 |
0,00 |
1.264.000,00 |
|
Habitação |
82.000,00 |
0,00 |
82.000,00 |
|
Legislativa |
3.732.000,00 |
0,00 |
3.732.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.560.000,00 |
0,00 |
1.560.000,00 |
|
Saneamento |
1.062.000,00 |
0,00 |
1.062.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
36.625.085,00 |
36.625.085,00 |
|
Transporte |
408.000,00 |
0,00 |
408.000,00 |
|
Urbanismo |
11.132.180,00 |
0,00 |
11.132.180,00 |
|
TOTAL GERAL |
113.627.915,00 |
41.553.085,00 |
155.181.000,00 |
Art. 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° Não se efetivando até o dia 30/09/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2025 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 80% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito.
§ 1° Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2° O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%.
§ 3° O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Le 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§ 3° Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9º Durante o exercício de 2026 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11. No âmbito do poder legislativo, os decretos de remanejamento de dotações serão assinados pelo seu presidente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, 15 de dezembro de 2025.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM 9949
Dec. 03/2021
Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:E46AD820