ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2016

LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e Adotante nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação de Licença-Maternidade no âmbito da administração pública municipal de Careiro, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.

 

Art. 2º O Programa de Prorrogação da Licença Maternidade consiste na concessão pelo poder público municipal, de licença remunerada de 60 (sessenta) dias a contar da data do término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora ou empregada pública terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime de previdência.

 

Art. 3º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença Maternidade, as servidoras e empregadas públicas do município de Careiro, administração direta e indireta.

 

§ 1º O benefício prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à Servidora Pública ou à empregada Pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade.

 

§ 2º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

 

§ 3º Fica garantida aos servidores públicos cônjuges, a licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos a partir do nascimento do lactante, na forma do inciso XIX, do art. 7º, da Constituição Federal.

 

Art. 4º O ônus do pagamento relativo ao período da prorrogação ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

 

Art. 5º No período de prorrogação de licença-maternidade e licença à adotante de que trata esta Lei, a servidora pública referida no art. 3º, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

 

Art. 6º A servidora em gozo de licença-maternidade, na data de publicação desta Lei, poderá solicitar a prorrogação prevista no art. 2°.

 

Parágrafo único. O prazo para requerer a prorrogação prevista neste artigo é de até trinta dias contados da data da publicação oficial desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 06 de Dezembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:E4911362