ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 140/2017-GP/PMA, DE 14 DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, inciso VIII, IX e XI da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, encaminhar para fins protesto extrajudicial, as Certidões da Dívida Ativa, referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal de Amaturá.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças, levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública Municipal, em favor do Município de AMATURÁ, independentemente do valor do crédito, cujos efeitos alcançarão, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.

 

Parágrafo Único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, ou de Escritório Jurídico contratado para auxiliar ao Poder Executivo na Gestão Tributária Municipal, ficam autorizados a ajuizar a ação executiva do título extrajudicial, com os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

 

Art. 3º - A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município na data da publicação desta Lei, não impede que o Município efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo atribuição da Secretaria Municipal Finanças, por meio da Procuradoria Geral do Município ou de Escritório Jurídico contratado, para auxiliar ao Poder Executivo na Gestão Tributária Municipal, a adoção das medidas cabíveis para este fim.

 

Parágrafo Único. No caso descrito no caput deste artigo, deverá ser solicitada autorização judicial para o protestoe após sua efetivação, será requerida a suspensão da execução fiscal.

 

Art. 4º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.

 

Art. 5º - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro valor que venha incidir sobre os créditos de que trata esta Lei, serão custeados pelo devedor ou responsável tributário, sendo devidos por ocasião da quitação do débito.

 

Art. 6º - O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de AMATURÁ poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei 8666/93, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto de Regulamentação da Presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinetedo Prefeito do Município de Amaturá/AM, 14 de dezembro de 2017.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 14 de dezembro de 2017. 


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
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