ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 011/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão, permissão de Serviço Público para exploração do comércio de combustíveis e produtos e serviços afins, para abastecimento de aeronaves no Aeródromo de Eirunepé.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, Concessão, permissão à empresa vencedora do certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o espaço cedido pelo Município de Eirunepé dentro do Aeródromo de Eirunepé, com a seguinte descrição:
A referida área está localizada no Aeroporto Regional de Eirunepé “AMAURY FEITOZA TOMAZ”, situado na Estrada do Aeroporto, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima – Eirunepé- AMAZONAS:
DELIMITAÇÃO
NORTE por uma linha de 51,84 metros com o DTCEA (Radar da Infraero);
LESTE por uma linha de 5,00 metros com a pista de táxi (aeroporto de Eirunepé), ainda ao LESTE por uma linha de 44,30 metros com a pista de táxi (aeroporto de Eirunepé);
SUL por uma linha de 21,57 metros, com o Hangar, ainda ao SUL por uma linha de 8,42 metros com o hangar;
SUDOESTE por uma linha de 31,23 metros, com a Estrada do Aeroporto;
OESTE por uma linha de 26,89 metros, com a estrada do aeroporto, fechando o perímetro de 189,25 metros e área total de 1.354,28m², conforme croqui (anexo).
§ 1º A Concessão terá prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, podendo ser prorrogado por até 10(dez) anos, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo, em caso de interesse das partes, e desde que precedida de autorização Legislativa;
§ 2º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município;
§ 3º Após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária;
Art. 2° As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no Art. 1º desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar uma unidade industrial, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros.
§ 1º A área mencionada no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município;
§ 2º A Concessionária apresentará os balancetes e planos de trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro, bem como quando houver solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise, do cumprimento do objeto da Concessão;
§ 3º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão;
§ 4º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado;
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão ocorrerão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eirunepé/AM, 26 de novembro de 2019.
RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Maria Élica Ferreira de Lima
Código Identificador:E4EF1EB5