ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORCAMENTARIA 2016
LEI MUNICIPAL Nº 424, de 14 de dezembro de 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades eórgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 25.985.620,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
29.357.640,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
1.240.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
63.500,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
2.800,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
2.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
28.038.340,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
11.000,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
29.357.640,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-3.372.020,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-3.372.020,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
25.985.620,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.985.620,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.919.220,00;
II- orçamento da seguridade social em
R$ 6.066.400,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.270.300,00 |
0,00 |
1.270.300,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.469.000,00 |
0,00 |
1.469.000,00 |
|
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA |
1.551.000,00 |
0,00 |
1.551.000,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
11.015.700,00 |
0,00 |
11.015.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
154.000,00 |
154.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
154.000,00 |
154.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
614.500,00 |
614.500,00 |
|
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
534.000,00 |
0,00 |
534.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO |
2.453.220,00 |
0,00 |
2.453.220,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
448.000,00 |
0,00 |
448.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
164.000,00 |
0,00 |
164.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ |
88.000,00 |
0,00 |
88.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
3.778.700,00 |
3.778.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.519.200,00 |
1.519.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE |
37.000,00 |
0,00 |
37.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
779.000,00 |
0,00 |
779.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.919.220,00 |
6.066.400,00 |
25.985.620,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.989.800,00 |
0,00 |
2.989.800,00 |
|
AGRICULTURA |
514.000,00 |
0,00 |
514.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.133.700,00 |
2.133.700,00 |
|
CULTURA |
85.000,00 |
0,00 |
85.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
115.000,00 |
0,00 |
115.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.815.700,00 |
0,00 |
10.815.700,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
325.200,00 |
0,00 |
325.200,00 |
|
ENERGIA |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
164.000,00 |
0,00 |
164.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.270.300,00 |
0,00 |
1.270.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
779.000,00 |
0,00 |
779.000,00 |
|
SANEAMENTO |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
3.932.700,00 |
3.932.700,00 |
|
TRABALHO |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TRANSPORTE |
508.000,00 |
0,00 |
508.000,00 |
|
URBANISMO |
2.093.220,00 |
0,00 |
2.093.220,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.919.220,00 |
6.066.400,00 |
25.985.620,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 80 % (oitenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (oitenta cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 14 dias do mes de dezembro de 2015
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:E568A369