ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORCAMENTARIA 2016

LEI MUNICIPAL Nº 424, de 14 de dezembro de 2015.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades eórgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 25.985.620,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

29.357.640,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

1.240.000,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

63.500,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

2.800,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

2.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

28.038.340,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

11.000,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

29.357.640,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-3.372.020,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-3.372.020,00

TOTAL GERAL

25.985.620,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.985.620,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 19.919.220,00;

II- orçamento da seguridade social em

R$ 6.066.400,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.270.300,00

0,00

1.270.300,00

GABINETE DO PREFEITO

1.469.000,00

0,00

1.469.000,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA

1.551.000,00

0,00

1.551.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

11.015.700,00

0,00

11.015.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

154.000,00

154.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

154.000,00

154.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

0,00

614.500,00

614.500,00

SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

534.000,00

0,00

534.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO

2.453.220,00

0,00

2.453.220,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

448.000,00

0,00

448.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

164.000,00

0,00

164.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ

88.000,00

0,00

88.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

3.778.700,00

3.778.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.519.200,00

1.519.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL

50.000,00

0,00

50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE

37.000,00

0,00

37.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

60.000,00

0,00

60.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

779.000,00

0,00

779.000,00

TOTAL GERAL

19.919.220,00

6.066.400,00

25.985.620,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

2.989.800,00

0,00

2.989.800,00

AGRICULTURA

514.000,00

0,00

514.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.133.700,00

2.133.700,00

CULTURA

85.000,00

0,00

85.000,00

DESPORTO E LAZER

115.000,00

0,00

115.000,00

EDUCAÇÃO

10.815.700,00

0,00

10.815.700,00

ENCARGOS ESPECIAIS

325.200,00

0,00

325.200,00

ENERGIA

30.000,00

0,00

30.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

164.000,00

0,00

164.000,00

HABITAÇÃO

90.000,00

0,00

90.000,00

LEGISLATIVA

1.270.300,00

0,00

1.270.300,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

779.000,00

0,00

779.000,00

SANEAMENTO

90.000,00

0,00

90.000,00

SAÚDE

0,00

3.932.700,00

3.932.700,00

TRABALHO

50.000,00

0,00

50.000,00

TRANSPORTE

508.000,00

0,00

508.000,00

URBANISMO

2.093.220,00

0,00

2.093.220,00

TOTAL GERAL

19.919.220,00

6.066.400,00

25.985.620,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 80 % (oitenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (oitenta cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 14 dias do mes de dezembro de 2015

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:E568A369