ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2424/2026
Notificada: FRANCINAIDE VEIGA DOS SANTOS, servidora efetiva, ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula nº 380, CPF nº ***.616.972-**, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PAUINI/AM, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo (Decreto nº 019/2023), e
CONSIDERANDO a ausência injustificada da servidora ao serviço, apurada no Processo Administrativo nº 2424/2026;
CONSIDERANDO que a assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais do servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pauini/AM;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na regularização da situação funcional e na continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente);
NOTIFICA a servidora para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Município, compareça à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e reassuma imediatamente suas funções, ou apresente, por escrito e no mesmo prazo, justificativa devidamente documentada para a ausência.
O não atendimento a esta convocação, sem justificativa idônea, ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de ABANDONO DE CARGO (art. 160, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pauini/AM), sujeitando-a à penalidade de demissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo do desconto dos dias de ausência injustificada.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Pauini/AM, 27 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decreto nº 002/2025
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:E58F99DE