ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PORTARIA Nº 0271/SEMAP/SEMSA/PMB, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (INQUÉRITO CIVIL Nº 159.2025.000005).

 

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

 

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Inspeção nº 08/2026, que apontou irregularidades na realização de permutas de plantão e ausência injustificada de servidores no Setor de Radiologia do Hospital Vó Mundoca no dia 01/07/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar com rigor, imparcialidade e estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa os fatos descritos, em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade funcional dos servidores envolvidos na permuta irregular de plantão realizada em 01/07/2026 no Setor de Radiologia do Hospital Vó Mundoca, sem a devida comunicação e autorização da direção da unidade hospitalar, conforme fatos constantes no Inquérito Civil nº 159.2025.000005 e no Relatório de Inspeção nº 08/2026.

 

Art. 2º Designar os servidores abaixo qualificados, pertencentes ao quadro de provimento efetivo do Município, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Processante responsável pela condução dos trabalhos investigativos e instrutórios:

 

- I. Tuany Lima de Souza, Matrícula nº 7141-1, Cargo: Enfermeira — Presidente;

- II. Celso Martins Fonseca, Matrícula nº 7654-1, Cargo: Enfermeiro — Membro;

- III. Ana Deyla de Mesquita Ferreira, Matrícula nº 7151-1, Cargo: Farmacêutico — Membro.

 

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada, respeitando-se o prazo fixado pelo Ministério Público para a devida comunicação das providências adotadas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 21 de setembro de 2026.

 

CLEUDER MODA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

CÍNTIA ROQUE DA SILVA FELIPE

Secretária Municipal de Saúde

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:E58FC231