ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM

Aprova o Aceite do Termo de Adesão Cofinanciamento Federal da AEPETI do Município de Codajás/AM, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Codajás/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012, pela Lei Municipal n º 421, de 20 de outubro de 2021 e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a importância das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI para a proteção social de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de adesão do Município de Codajás/AM ao Cofinanciamento Federal das AEPETI, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação e explanação realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. Gislayne Cristine dos Santos Carvalho, acerca do Termo de Aceite e Compromisso;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário do CMAS, em reunião realizada no dia 20 de janeira de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, referente ao exercício de 2026, para o Município de Codajás/AM.

Art. 2º Reconhecer a importância do referido cofinanciamento para o fortalecimento das ações de enfrentamento ao trabalho infantil no território municipal.

Art. 3º Aprovar a formalização da Comissão Municipal responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento das ações do AEPETI, composta por representantes das políticas públicas e órgãos competentes, conforme normativas do SUAS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCIMARA PENHA FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia do Município de Codajás

 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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