ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº353/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui o plano de custeio suplementar para o equacionamento do Déficit Atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri - FUNPREB.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, Emerson Klinger Gonçalves de Mello, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri - FUNPREB, realizado através de aportes financeiros suplementares.

 

§1º Os aportes financeiros suplementares serão adimplidos em 12 parcelas para cada exercício, conforme valores constantes na tabela inserta no Anexo I, parte integrante desta Lei, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do FUNPREB, acumulado da data focal da Avaliação Atuarial 2026 até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.

 

§2º Para o exercício de 2026, o valor do aporte definido no Anexo I será deduzido dos valores já repassados no exercício a título de aporte suplementar até a data de entrada em vigor desta Lei, e o saldo restante dividido nos meses subsequentes.

 

§ 3º Em caso de mora no repasse, os valores serão atualizados pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do FUNPREB, acrescido de juros composto de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do aporte até o mês do efetivo pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

 

Art. 2º. Como medida adicional, visando ao equacionamento do déficit atuarial, o Governo Municipal aportará mensalmente ao RPPS valor equivalente a 100% (cem por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e dos pensionistas vinculados ao RPPS de todos os Poderes.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, NO DIA 16 DE JUNHO DE 2026

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Beruri

 

ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO

 

ANO

APORTE ATUARIAL (R$)

2026

2.589.259,66

2027

3.980.842,88

2028

5.382.390,15

2029

5.446.094,48

2030

5.510.534,67

2031

5.575.719,04

2032

5.631.476,23

2033

5.687.790,99

2034

5.744.668,90

2035

5.802.115,59

2036

5.860.136,75

2037

5.918.738,12

2038

5.977.925,50

2039

6.037.704,75

2040

6.098.081,80

2041

6.159.062,62

2042

6.220.653,25

2043

6.282.859,78

2044

6.345.688,38

2045

6.409.145,26

2046

6.473.236,71

2047

6.537.969,08

2048

6.603.348,77

2049

6.669.382,26

2050

6.736.076,08

2051

6.803.436,84

2052

6.871.471,21

2053

6.940.185,92

2054

7.009.587,78

2055

7.079.683,66

2056

7.150.480,49

2057

7.221.985,30

2058

7.294.205,15

2059

7.367.147,20

2060

7.440.818,68

2061

7.515.226,86

2062

7.590.379,13

2063

7.666.282,92

2064

7.742.945,75

2065

7.820.375,21


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:E5E506B6