ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - PP 019/2026
A decisão de suspensão tem por fundamento a necessidade de readequação do termo de referencia, no Edital ou em documentos correlatos, com o intuito de sanar possíveis inconsistências, aperfeiçoar especificações técnicas, atender apontamentos de órgãos de controle ou ainda garantir maior competitividade no certame, conforme previsto no princípio da autotutela administrativa.
Tal medida visa assegurar que a contratação a ser realizada atenda plenamente ao interesse público, dentro dos parâmetros de legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e economicidade, pilares da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A suspensão será temporária, pelo prazo necessário à adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da continuidade do processo após a devida correção ou atualização dos documentos licitatórios, resguardando-se, assim, os princípios da ampla concorrência, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório conforme será publicado a nova data da Pretensa Licitação nos termos da Lei.
Assim, com base na necessidade de revisão e aprimoramento do certame, propõe-se a imediata suspensão do processo licitatório em questão, até que sejam concluídas as providências administrativas pertinentes, assegurando maior segurança jurídica e eficiência na contratação pública.
Maraã 22 de abril de 2026.
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO
Publicado por:
Victor Ayan Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:E5FD59BE