ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 145/2014/PMA-GP
Dispõe sobre a criação da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AUTA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no exercício da competência que lhe confere o artigo nº 90, caput da Lei Orgânica do Município (LOMA), em consonância a Lei Complementar n° 64/2009 (Que amplia a Região Metropolitana de Manaus) e nos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), sanciona a presente Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1° - A Guarda Civil de Autazes é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Autazes, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob subordinação do Prefeito Municipal, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades agentes, usuário, serviços e ao patrimônio do Munícipio de Autazes e tem como princípios norteados de suas ações, além de outros previstos nesta Lei:
I - O respeito à vida;
II - O respeito à dignidade humana;
III - O respeito à cidadania;
IV- O respeito à justiça;
V - O respeito à legalidade democrática; e
VI - O respeito à coisa pública;
CAPITULO II
DA CRIAÇÃO
Art. 2° - fica instruída a Guarda Civil de Autazes, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, diretamente vinculada ao Poder Executiva Municipal, e que tem por função a proteção dos bens, usuários, serviços, e instalações públicas do Munícipio
Parágrafo Único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o cargo de Agente Municipal de Segurança Comunitária – AMSC passa a denominar-se Guarda Civil de Autazes – GCA.
Art. 3° - para efeito desta Lei considera-se:
I – Corporação Uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeita a disciplina própria, fixada em Estatuto;
II – Bens Públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;
III – Serviços Públicos: aqueles prestados pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Munícipio;
IV – Instalações Públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;
Art. 4° - A Guarda Civil de Autazes utilizará uniforme e equipamentos padronizados preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 5° - A Guarda Civil de Autazes exercerá suas atividades em toda extensão do território municipal, cumprido as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.
Art. 6° - A Guarda Civil de Autazes ficará subordinada ao Executivo Municipal e reger-se-á por seu regulamento disciplinar interno.
CAPITULO III
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 7° - Compete à Guarda Civil de Autazes, dentre outras atribuições previstas em Leis e regulamentos, o exercício de atividades de Polícia Administrativa, vinculadas as atividades de planejamento, coordenadas, execução, controle, orientação e fiscalização. Inerentes a políticas de prevenção da violência no município, objetivando a proteção da população e dos próprios municipais; bem como:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
II – prevenir e coibir infrações penais, administrativas ou atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar na proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – colaborar com os órgãos de segurança pública e de defesa civil;
V– colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem;
VI – exercer as competências de transito que lhes forem conferidas, ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com órgãos de transito estadual ou municipal;
VII– proteger o patrimônio ambiental, histórico, cultural e arquitetônico do município;
VIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou presta-lo direto imediatamente quando deparar-se com elas;
IX– encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
X – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XI – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XII – colaborar com órgão executivo municipal de transito na fiscalização do transito municipal, nos termos e condições do Código de Transito brasileiro instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;
XIII – fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar;
XIV– fazer ronda ostensiva preventiva, nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada, a saída e o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
XV – efetuar patrulhamento nas escolas municipais através de ronda escolar e de patrulhamento comunitário;
XVI – assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situação: roubo, furto, pichação, invasões de terras, perturbação de sossego, vandalismo, rixa, acidentes de transito, dentre outras de relevante importância;
XVII – a preservação da modalidade e do sossego públicos;
XVIII – a colaboração com os demais órgãos municipais no exercício do Poder de Policia administrativa que lhes competir;
XIX – operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
XX – dirigir viaturas conforme escala de serviço;
XXI – participar das comemorações cívicas programadas pelo município;
XXII – elaborar relatórios periódicos de suas atividades;
XXIII – outras atividades correlatas, estabelecidas no regimento interno da corporação e demais legislação aplicáveis ao caso;
Art. 8° - A Guarda Civil de Autazes obedecera ao mesmo regime jurídico em vigor dos Servidores Públicos Municipal, submetendo-se também as normas previstas no seu regimento disciplinar interno, a ser regulamentado por Decreto Municipal.
CAPITULO IV
DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL DE AUTAZES
Art. 9 - O município fara uso do efetivo já existente no Quadro de Servidores da Prefeitura podendo o Chefe do Poder Executivo, resguardo as prerrogativas contidas no artigo 84, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, nomear por cargo em comissão, servidores para ocuparem funções especificadas de Chefia e assessoramento.
Art. 10 - Ficam criados, no Quadro de Servidores Comissionados, os cargos constantes no Anexo I desta Lei, que terão seus vencimentos regidos pela Lei Municipal n° 003/2006/PMA-GP, ou Lei posterior especifica.
CAPITULO V
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 11 - Aos respectivos ocupantes do anterior cargo de Agentes Municipal de Segurança Comunitária, fica assegurado a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes, previsto na Lei Municipal n° 003/2006.
Art. 12- Em razão da instituição da Guarda Civil Municipal, ficam assegurados direitos individuais e a progressão funcional dispostas na Lei Municipal n° 003/2006.
CAPITULO VI
DAS EXIGENCIAS DO CARGO
ART. 13 - Para o exercício das funções especificadas nesta Lei, o agente devera satisfazer as seguintes exigências:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV– nível médio completo de escolaridade, comprovante por instituição de ensino credenciado no Ministério da Educação – MEC;
V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física, mental e psicológica;
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e Federal.
CAPITULO VII
DO REGIMENTO DE TRABALHO
Art. 14 - A Guarda Civil de Autazes atuara em turno diurno e noturno, de acordo com as escalas de serviço elaboradas por seu Comandante.
Parágrafo Único - O regime de trabalho previsto no Caput poderá sofrer alterações em casos de necessidades do serviço, desde que atendida à jornada de 40 horas semanais.
CAPITULO VIII
DA REMUNERACAO
Art. 15 - O vencimento do Guarda Civil de Autazes corresponderá ao piso atual vigente pago aos Agentes Municipais, de acordo com o discriminado no Quadro de Vencimento e Adicional, no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - O vencimento que trata o artigo anterior permanecera vinculado a Lei Municipal n°003/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Autazes), ou Lei posterior especifica.
CAPITULO IX
DO CONTROLE
Art. 16 - O funcionamento da Guarda Civil de Autazes será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I – controle interno, exercido por corregedoria, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e,
II – controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios, e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º - O poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e
Aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º - Os corredores e ouvidores terão mandato de 4 (quatro) anos cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e especifica decorrente de desvio de conduta no exercício de seu mister.
§ 3º - Em caso de prisão por crime inafiançável ou sentença penal condenatória, o titular da corregedoria será imediatamente suspenso de suas funções por ato do Executivo ate posterior deliberação da Câmara Municipal.
CAPITULO X
DAS PRERROGATIVAS
Art. 17 - Os cargos em comissão da Guarda Civil de Autazes deverão ser providos por membros efetivos do quadro de careira do órgão ou da Administração Municipal.
§ 1º - Nos primeiros 4 (quadro) anos de funcionamento, a Guarda Civil de Autazes poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil de Autazes, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido nesta Lei municipal.
§ 3º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 18 - Aos guardas municipais e autorizado o porte arma de fogo, conforme previsto em Lei.
Parágrafo Único - O direito ao porte de arma de fogo poderá ser suspenso em razão de restrição medica, decisão jurídica ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 19 - Conforme estabelecido na Lei federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, a Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinara linha telefônica de
número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Civil.
Art. 20 - E assegurado ao Guarda Civil o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
CAPITULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 21 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil não pode utilizar denominação idêntica a das forcas militares, quanto aos postos e graduação, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPITULO XII
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 22 - E reconhecido a representatividade da Guarda Civil de Autazes no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse do Município, no Conselho Nacional de Secretario e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPITULO XII
DA DISPOSICAO GERAL
Art. 23 - O Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil de Autazes será aprovado e estabelecido por Decreto do Poder Executivo, dele devendo constar, no mínimo:
I – os princípios gerais de disciplina e hierarquia;
II – os deveres, as proibições e responsabilidades dos membros da Corporação;
III – a discriminação de transgressões disciplinares;
IV – as normas de aplicação de penalidades.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de dotação orçamentária própria do Gabinete do Prefeito, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizo a celebrar os convênios que se fizerem necessários a execução desta Lei.
Art. 26 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 27 de maio de 2015.
Autazes-AM, 27 de maio de 2015.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO/MÊS |
|
Comandante da Guarda Civil de Autazes |
01 |
CC-1 |
R$ 3.937,00 |
|
Subcomandante |
01 |
CC-2 |
R$ 1.500,00 |
|
Coordenador Operacional |
01 |
CC-3 |
R$ 1.200,00 |
Autazes-AM, 27 de maio de 2015.
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTO E ADICIONAIS
|
VENCIMENTO BASE |
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA |
ADICIONAL POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO |
|
Considerar a progressão contida no Anexo I da Lei Municipal nº 003/2006 e seus dispositivos. |
30% |
20% |
Autazes-AM, 27 de maio de 2015.
Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:E64472AE