ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º 017/2007 – GPMU DE 21 DE MARÇO DE 2007.
Decreto n.º 017/2007 – GPMU de 21 de março de 2007.
Concede Pensão Vitalícia a senhora FATIMA PAES DOS SANTOS, esposa do ex-Aposentado falecido ANTONIO CARLOS COSTA SANTOS desta Prefeitura Municipal de Urucará.
O Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e, tendo em vista o que determina o Art. 138 da Lei Municipal n.º 10, de 31 de julho de 1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípios de Urucará), combinado com o Art. 8º, inciso I, e 27, inciso II, letra a, da Lei Municipal n.º 02/2002;
Considerando ainda o disposto do Processo n.º 2954/2007;
DECRETA
Art. 1.º - Fica concedida Pensão Vitalícia a Senhora FATIMA PAES DOS SANTOS no valor mensal de R$ 355,00 (Trezentos e Cinqüenta e Cinco Reais), remuneração a que fazia jus o ex-aposentado ANTONIO CARLOS COSTA SANTOS, na data do seu óbito.
Art. 2º - O valor do benefício será revisto na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividades, obedecendo ao Parágrafo Único do Art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal, em Urucará 21 de março de 2007.
ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO
Prefeito Municipal
Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 21 de março de 2007. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.
ARNEI DOS SANTOS MATIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:E6502E09