ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 012/97, DE DEZEMBRO DE 1997.
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS em caráter permanente e como órgão deliberativo do Sistema único de Saúde – SUS, em âmbito Municipal, com as seguintes competências:
I – Definir as prioridades de saúde de Alvarães;
II – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e de organizações de serviços;
III – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde;
IV – Definir critérios para operacionalização do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos;
V – Avaliar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, em consonância com a política do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – Acompanhar, fiscalização e avaliar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas vinculadas ao SUS;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde, quando convocado pelo Legislativo Municipal para discutir assuntos específicos da área, deverá comparecer à Câmara Municipal no prazo de 15(quinze) dias.
SEÇÃO II
DOS ORGÃOS SOCIAIS
Art. 3º - Integra o Conselho Municipal de Saúde, os seguintes órgãos sociais:
I – DIRETORIA, composta por:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) Secretário (geral)
d) Secretário
II – ESSEMBLÉIA GERAL
1º - A Presidência do CMS, não deverá ser exercida pelo Secretário de Saúde.
2º - Toda a diretoria será eleita pela Assembléia Geral, entre os membros titulares do próprio conselho, para mandato de 2(dois) anos.
3º - Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão e malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fato, que prejudique de forma grave os usuários e instituições envolvidas, será a diretoria destituída pelo conselho, em Assembléia Geral, em qualquer tempo de seu mandato, sendo convocada imediatamente uma nova eleição.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima é a Assembléia Geral;
II – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por recubrimento de maioria de seus membros;
III - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto da Assembléia Geral;
IV- As assembléias Gerais são instaladas com a presença da maioria dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções;
Art. 5º - Para melhor desempenho das suas funções o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer às pessoas em entidades, mediante aos seguintes critérios:
I – Constituem-se colaboradores do Conselho as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho em assuntos específicos, observando o disposto no artigo 2º desta Lei.
II – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades-membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 6º - O exercício da Função de Conselheiro não será remunerada, sendo concedida como serviço público relevante.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor correspondente às despesas com instalação do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu regimento interno no prazo máximo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo ao funcionamento do CMS.
CAPÍTULO III
DA PUBLIDADE
Art. 9º - As Assembléias Gerais ordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e o acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em Assembléias, reuniões de diretores, comissões, etc. deverão ser amplamente divulgadas,
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 10º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Saúde, que tem como atribuições:
I – Planejar, prorrogar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
II – Assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações curativas e preventivas;
II – Planejar, organizar, gerir, controlar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes, tais como:
a) Vigilância Epidemiológica;
b) Vigilância Sanitária;
c) Vigilância Nutricional e orientação alimentar;
d) Proteção e recuperação da saúde do trabalhador.
IV – Formular política e implantar ações de educação em saúde;
V – Colaborar no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
VI – Colaborar na formulação, planejamento e execução das políticas de:
a) Saneamento básico em articulação com o estado e a união e demais órgãos.
b) Medicamentos, equipamentos emunobiológicos e outros insumos de interesse da saúde, bem como, participar na sua produção,
c) Sangue e seus derivados.
VII – Participar no controle e na fiscalização da produção, transportes, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – Incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico,
IX – Garantir a capacitação permanente de recursos humanos, em seu âmbito de ação;
X – Outras atribuições em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO
Art. 11º - O Fundo Municipal de Saúde – FMS, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, competindo à sua administração0 ao respectivo Secretário auxiliado por um coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 12º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde enquanto administrador do Fundo:
I – Gerir o Fundo e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.
II – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plana Municipal de Saúde.
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no início anterior;
VI – Subdelegar competência às entidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços que integram o Sistema Municipal de Saúde;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
X – Outra atribuições em normas complementares, desde que, não conflitantes com a presente Lei.
SEÇÃO III
DO COORDENADOR
SUBSEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 13º - O Coordenador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Saúde, escolhido, preferencialmente, entre servidores municipais, como conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentária.
Parágrafo - único - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar de qualquer Secretaria, um (01) Cargo comissionado, para ser ocupado pelo Coordenador do Fundo.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação como o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários de bens patrimoniais;
IV- Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações de receitas e despesas bimestralmente, e os inventários de estoques de medicamentos, instrumental médico e móveis e utensílios;
V – Firmar com os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações do Fundo Municipal de Saúde –FNS;
VII – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde a analise e a avaliação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
IX- Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
X – Encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios físico-financeiros, relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Saúde.
XI – Outras estabelecidas em normas complementares desde que, não conflitantes com a presente Lei;
Parágrafo único - Os prazos, para realização das atividades previstas neste artigo, serão fixados em regulamento.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 15º. – São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde e do fundo Estadual de Saúde, como decorrência do que dispõe o Art. 30, inciso VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras;
III- O Produto de ajuste firmado com outras entidades financeiras;
IV – O Produto de arrecadação das taxas de multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida na agência de estabelecimento bancários, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a partir do recebimento dos recursos nos cofres públicos.
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - De existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 16º - São também considerados recursos financeiros, o produto das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária ou prestação de serviço de saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS
Art. 17º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos, ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas:
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município ou a sua administração.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens patrimoniais do Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS
Art. 18º - Constitui passivo do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO VI
DO SUPERAVIT
Art. 19º - O saldo de superávit do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o patrimônio líquido.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 20º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 21º - Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretario Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas bimestrais, que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas, executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no Orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 22º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias, serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e aberto pelo Executivo.
Art. 23º - As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou por ela conveniada;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º. da presente Lei.
III – Pagamento pela prestação de serviço a entidade de direito privado para execução do programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 199, da Constituição Federal e na Lei Orçamentária;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Constituição reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e saúde;
VIII – Atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
Parágrafo Único – O Secretario Municipal de Saúde, constituirá Comissão Especial de Licitação, nos termos previstos.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 24º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 26º - O Poder Executivo Municipal editará decreto regulamentador, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Alvarães –AM.
RUFINO NETO PEREIRA DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:E6639FD1