ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL N° 038 /2013-GPCMM

Dispõe sobre a Doação de uma área de terras do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

 

O Senhor Cícero Lopes da Silva Prefeito Municipal de Maraã, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica o município de Maraã através da Prefeitura Municipal de Maraã, representada por seu Prefeito autorizado a fazer a Doação à União Federal através do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE/AM, uma área de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal situada na rua 25 de Março nesta cidade, com as seguintes característica: frente e fundos 28,50 (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) lado direito e esquerdo 13,65 (treze metros e sessenta e cinco centímetros) perfazendo uma área total de 389,03m2 (trezentos e oitenta e nove metros e três centímetros) limitando-se pela frente com a rua 25 de Março, lado esquerdo com terras da rádio comunitária Maraã-FM, lado direito com terras pertencentes a senhora Lúcia Solart e fundos com terrenos de propriedades do Município de Maraã.

Art. 2°- A presente doação destina-se à construção da sede própria do JUIZO ELEITORAL DA 49ª ZONA que abrigará os serviços técnico-administrativos do Tribunal Regional Eleitoral – Seção Amazonas Município de Maraã.

 

Art. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE e CIENTIFIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, em 28/08/2013

 

CÍCERO LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal de Maraã


Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
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