ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL N° 038 /2013-GPCMM
Dispõe sobre a Doação de uma área de terras do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Cícero Lopes da Silva Prefeito Municipal de Maraã, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o município de Maraã através da Prefeitura Municipal de Maraã, representada por seu Prefeito autorizado a fazer a Doação à União Federal através do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE/AM, uma área de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal situada na rua 25 de Março nesta cidade, com as seguintes característica: frente e fundos 28,50 (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) lado direito e esquerdo 13,65 (treze metros e sessenta e cinco centímetros) perfazendo uma área total de 389,03m2 (trezentos e oitenta e nove metros e três centímetros) limitando-se pela frente com a rua 25 de Março, lado esquerdo com terras da rádio comunitária Maraã-FM, lado direito com terras pertencentes a senhora Lúcia Solart e fundos com terrenos de propriedades do Município de Maraã.
Art. 2°- A presente doação destina-se à construção da sede própria do JUIZO ELEITORAL DA 49ª ZONA que abrigará os serviços técnico-administrativos do Tribunal Regional Eleitoral – Seção Amazonas Município de Maraã.
Art. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE e CIENTIFIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, em 28/08/2013
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã
Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
Código Identificador:E6A24F4F