ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 334/1983, de 13 de junho de 1983, que faz doação à Telecomunicações do Amazonas - Telamazon, de um terreno do patrimônio municipal, localizado na Rua André Costa Pereira, Centro, medindo 1.717,38m2 (um mil, setecentos e dezessete e 38 metros quadrados) tendo os seguintes limites:

 

Ao Norte: por uma linha de 47,50 metros com terras da Prefeitura Municipal de Carauari

Ao Sul: por uma linha de 52,90 metros com a Rua André Costa Pereira

Ao Leste: por uma linha de 34,50 metros com terras da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA

A Oeste: por uma linha de 31,30 metros, com terras da Prefeitura Municipal

 

Art. 2° - A revogação se deu com base no art. 2º, item II, da referida Lei, ficando assim o terreno incorporado ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 14 de maio de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15/05/2025. Edição 3855
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