ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 140/2025/GABPRE/PME, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO Nº 140/2025/GABPRE/PME, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02 DE OUTUBRO 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR “CARTÃO MULHER”, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 028/2022, E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 017, de 02 de outubro de 2025, que instituiu o Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar – “Cartão Mulher”, como instrumento de promoção da dignidade humana, autonomia feminina e fortalecimento da proteção social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos, critérios de acesso, formas de controle e mecanismos de fiscalização para assegurar eficiência, transparência e legalidade na execução do benefício;

 

CONSIDERANDO que a política pública de complementação de renda deve observar os princípios da gestão pública, especialmente da eficiência, economicidade, razoabilidade e finalização das políticas sociais;

 

CONSIDERANDO a importância da autonomia financeira das mulheres como estratégia de combate à pobreza, prevenção à violência doméstica e promoção da inclusão social e econômica;

 

DECRETA

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 017 de 02 de outubro de 2025, disciplinando os critérios técnicos, administrativos e operacionais destinados à implementação, gestão, execução e monitoramento do Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar – “Cartão Mulher”, no Município de Eirunepé.

 

Art. 2º O Programa “Cartão Mulher” tem por objetivo promover a autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade social, garantindo complementação de renda para suprir necessidades básicas, estimular o protagonismo social e fortalecer políticas de proteção e assistência às famílias.

 

Art. 3º A gestão, coordenação e operacionalização do Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMAS), que atuará em cooperação com:

I – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II – Controladoria do Município;

III – Assessoria Jurídica do Município;

IV – Secretaria Municipal de Saúde, quando houver interseções cadastrais;

V – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;

VI – Demais órgãos que se fizerem necessários à execução da política.

 

Art. 4º Compete à SEMAS:

I – elaborar e manter atualizado o regulamento interno e manual de procedimentos;

II – processar e analisar os cadastros das beneficiárias;

III – realizar visitas domiciliares, entrevistas e estudos sociais;

IV – emitir parecer social conclusivo sobre concessão, suspensão ou cancelamento;

V – coordenar a entrega e monitoramento dos cartões;

VI – manter sistema próprio de registro e acompanhamento;

VII – fornecer relatórios periódicos à Controladoria e ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º Poderão ser beneficiárias do Programa “Cartão Mulher” mulheres que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – comprovação de residência fixa no Município de Eirunepé;

II – estar inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

III – possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo;

IV – ser responsável familiar ou comprovar a condição de provedora do lar;

V – comprovar situação de vulnerabilidade social ou econômica mediante estudo social;

VI – não ser beneficiária de auxílio financeiro municipal de igual natureza;

VII – apresentar documentação pessoal e comprobatória exigida em edital próprio;

VIII – estar em situação de risco, violência doméstica, abandono ou extrema pobreza, quando verificado pela equipe técnica.

 

Art. 6º O cadastramento das candidatas será realizado:

I – presencialmente nas unidades da SEMAS;

II – por meio de plataformas digitais oficiais, quando disponibilizadas;

III – em mutirões, atendimentos itinerantes ou ações integradas com outras secretarias.

 

Art. 7º Para instrução do processo de cadastramento serão exigidos, no mínimo:

I – documento de identificação oficial com foto;

II – CPF;

III – comprovante de residência;

IV – certidão de nascimento dos filhos, se houver;

V – comprovantes de renda ou declaração de ausência de renda;

VI – formulário socioeconômico devidamente preenchido;

VII – termo de responsabilidade assinado pela requerente.

 

Art. 8º A análise do cadastro será realizada por equipe técnica de nível superior da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMAS, composta por assistentes sociais e outros profissionais habilitados, que emitirão parecer conclusivo.

 

Art. 9º A concessão do benefício dependerá:

I – da análise técnica;

II – da disponibilidade orçamentária;

III – da aprovação da Coordenação Municipal do Programa;

IV – da homologação da SEMAS.

 

Art. 10. O benefício será pago por meio de cartão magnético ou digital, emitido por instituição financeira contratada, destinado exclusivamente à aquisição de itens essenciais:

I – alimentação;

II – produtos de higiene e limpeza;

III – medicamentos e insumos de saúde;

IV – gás de cozinha;

V – demais itens definidos pela SEMAS.

 

Art. 11. É expressamente proibida:

I – a conversão do benefício em dinheiro;

II – a utilização para bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos não essenciais;

III – o saque total ou parcial do valor;

IV – a transferência do cartão a terceiros.

Art. 12. O benefício poderá ser suspenso quando:

I – houver inconsistência cadastral;

II – ausência de atualização cadastral por mais de 12 meses;

IV – indícios de fraude ou uso indevido.

 

Art. 13. O cancelamento ocorrerá quando:

I – houver melhoria comprovada da condição socioeconômica;

II – mudança de residência para outro município;

III – óbito da titular;

IV – prática de fraude ou desvio de finalidade do cartão;

V – decisão administrativa fundamentada.

 

Art. 14. A beneficiária poderá solicitar reavaliação mediante requerimento formal, apresentando novos documentos ou justificativas.

 

Art. 15. Controladoria do Município realizará auditorias periódicas para verificar:

I – regularidade dos cadastros;

II – correta aplicação dos recursos;

III – cumprimento do objetivo do programa;

IV – integridade dos processos administrativos.

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o controle social e poderá:

I – solicitar informações;

II – recomendar ajustes;

III – propor melhorias.

 

Art. 17. A SEMAS poderá editar normas complementares, manuais operacionais, fluxos de trabalho e instrumentos de monitoramento para execução deste Decreto.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMAS, em conjunto com a Procuradoria do Município e a Controladoria Municipal.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 02 de outubro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:E6A9B1F5