ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Itacoatiara – PROREFIS com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da atualização monetária.
Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao PROREFIS gozarão dos seguintes benefícios para pagamento:
I – em parcela única com desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa;
II – em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa;
III – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas com redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa;
IV – em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas com redução de 60% (sessenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa;
V – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa;
VI – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas com redução de 30% (trinta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa;
VII – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas com redução de 20% (vinte por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa para os contribuintes com dívida em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§1º. O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI.
§2º. A opção para pagamento dos créditos tributários em parcela única se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 1º de julho de 2014, no Departamento de Tributação e Fiscalização da secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 3º. A opção pelo parcelamento abrangerá os créditos tributários indicados pela pessoa física ou jurídica, consolidados para o parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, à multa de dívida ativa, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – 1 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, para o sujeito passivo que seja pessoa física;
II – 3 (três) Unidade Fiscal do Município – UFM, para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
Art. 5º. A opção pelo PROREFIS poderá ser formalizada até o dia 1º de julho de 2014, mediante Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) fornecido pelo Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para emissão de despacho fundamentado.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relativos às dívidas em cobrança judicial, por ocasião da formalização do PROREFIS, de que trata esta Lei, ficando o sujeito passivo compromissado/responsável com o pagamento dos mesmos até a quitação do parcelamento.
Art. 6º. O crédito tributário consolidado na forma do art. 3º sujeitar-se-á a 1% (um por cento) de juros simples ao mês a partir do mês subsequente ao da formalização do TAP.
Art. 7º. Será excluído do PROREFIS o inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do PROREFIS implicará na perda dos benefícios concedidos, inclusive quanto às parcelas já pagas, na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e consequente cobrança extrajudicial ou judicial e inscrição em dívida ativa e/ou protesto de CDA.
Art. 8º. Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser agraciados pelo benefício fiscal previsto no art. 2º desta Lei mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento – TAP – formalmente solicitado pelo interessado.
§1º. O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários originários de Termos de Acordo de Parcelamentos (TAP’s) inadimplidos, cujas dívidas objetos da execução fiscal sejam as parcelas de parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
§2º. Os parcelamentos formalizados anteriormente poderão ser rescindidos para fins de pagamento à vista com o benefício previsto no inciso I, do art. 2º desta Lei, mediante solicitação formal do interessado.
Art. 9º. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão ao PROREFIS e parcelamento de que trata esta Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 10. O pagamento dos créditos tributários à vista e da primeira parcela do parcelamento formalizado na forma desta Lei deverá ser efetivado até o dia 4 de julho de 2014.
Parágrafo único. Caso o pagamento da primeira parcela do parcelamento não for efetivado até o dia 4 de julho de 2014, o Termo de Acordo de Parcelamento será cancelado, retornando as dívidas na origem do lançamento.
Art. 11. Nos casos em que houver necessidade de análise específica ou ainda, nos casos de reparcelamento que envolvam rescisões de Termos de Acordo de Parcelamento, cujos procedimentos demandem tempo de atendimento maior que o previsto, as solicitações de parcelamento poderão ser protocolizadas no Protocolo Geral do Município até o dia 28 de junho de 2014.
§1º. As solicitações de parcelamento mediante protocolo, previstas no caput deste artigo, ficam condicionadas à análise e autorização formal no requerimento, pelos atendentes da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, na Secretaria Municipal da Fazenda.
§2º. Os requerimentos de solicitação do parcelamento deverão ser instruídos e resolvidos em até 5 (cinco) dias úteis da data do protocolo.
§3º. Ficam garantidos os benefícios previstos no art. 2º. desta Lei Complementar até a resolução do processo de solicitação do parcelamento.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 12. Inscrita a dívida no setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara, após cientificada e antes de ajuizar a ação cabível, notificará o devedor, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, o pagamento do débito, acrescidos dos encargos legais correspondentes, inclusive verba honorária não superior a 10% (dez por cento) do montante, na forma do que dispõe o artigo 22, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Parágrafo único. Não atendendo o devedor à notificação, a Secretaria Municipal de Finanças expedirá a respectiva Certidão de Dívida Ativa e encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para ajuizar a competente execução ou encaminhará para protesto no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 13. Atendendo o devedor a notificação citada no artigo antecedente, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a transacionar o pagamento do valor total do débito na forma do regulamento.
Art. 14. Autorizado o parcelamento, a Procuradoria-Geral do Município lavrará o termo próprio, mediante a prova do recolhimento, pelo devedor, da primeira parcela da avença, observado o limite fixado em regulamento.
Art. 15. O inadimplemento relativo a qualquer das parcelas pactuadas autoriza a cobrança judicial do débito superveniente, independente de nova notificação do devedor.
Art. 16. Os indébitos constatados pelo Município de Itacoatiara serão preferencialmente compensados com créditos tributários havidos ou por haver, desde que da mesma espécie do tributo originador do indébito.
Art. 17. Esta Lei vigorará na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município, revogada a Lei Municipal nº 065, de 8 de maio de 2006.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 30 de dezembro de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada na sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara – Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
KETHERE COSTA LEVER
Subchefe do Gabinete do Prefeito
Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:E6E19F65