ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 216/2026-GP/PMA, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a gestão administrativa e financeira exercida sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. O FIA tem por finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CMDCA e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).
TÍTULO II
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O FIA tem como objetivos:
I – financiar programas, projetos e ações voltados à garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
II – apoiar instituições governamentais e não governamentais devidamente registradas no CMDCA;
III – prover apoio técnico e financeiro para implementação das políticas municipais da infância e adolescência;
IV – estimular parcerias com organizações públicas e privadas que atuem na área;
V – fomentar ações de prevenção, proteção e atendimento às situações de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS
Art. 3º - Constituem receitas do FIA:
I – dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;
II – recursos provenientes de repasses e transferências da União, do Estado e de outros municípios;
III – doações e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
V – multas, penalidades administrativas ou judiciais com destinação legal ao FIA;
VI – percentual do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas, na forma do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990;
VII – legados, subvenções, campanhas e eventos beneficentes destinados ao Fundo;
VIII – outras receitas legalmente incorporáveis.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
Art. 4º - Os recursos do FIA serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá, sob gestão administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e supervisão deliberativa do CMDCA.
Art. 5º - A gestão do FIA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e obedecerá às normas de direito financeiro, contabilidade pública e controle social.
TÍTULO IV
DA GESTÃO E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º - Compete ao CMDCA:
I – definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FIA;
II – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução;
III – fiscalizar e deliberar sobre a destinação dos recursos e a prestação de contas dos projetos financiados;
IV – avaliar o impacto das ações financiadas e propor ajustes;
V – garantir a transparência e a divulgação pública das receitas e despesas do Fundo.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – exercer a gestão administrativa e contábil do FIA;
II – preparar demonstrativos financeiros e relatórios periódicos de execução orçamentária;
III – prestar apoio técnico e logístico ao CMDCA;
IV – manter sistema contábil segregado para registro e controle dos recursos;
V – zelar pelo cumprimento das decisões do CMDCA e pela observância das normas de controle interno e externo.
CAPÍTULO III
DO ORDENADOR DE DESPESAS
Art. 8º - O titular da Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como ordenador de despesas do FIA, sob supervisão do Prefeito Municipal, ordenador primário do Poder Executivo, respondendo pela execução financeira e contábil dos recursos, conforme a legislação vigente.
TÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 9º - A prestação de contas dos recursos do FIA será realizada anualmente, mediante relatório detalhado de receitas e despesas, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, apreciado e aprovado pelo CMDCA e encaminhado à Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O relatório anual e os demonstrativos de execução financeira deverão ser publicados em meio eletrônico oficial do Município, assegurando transparência e controle social.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - Os saldos financeiros positivos do FIA, apurados em balanço anual, serão reprogramados para o exercício seguinte, a crédito da mesma unidade orçamentária, vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, podendo detalhar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à gestão e à prestação de contas do FIA, sem prejuízo das competências legais do CMDCA e dos órgãos de controle.
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Amaturá/Am, em 20 de março de 2026
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA
Prefeita Municipal de Amaturá/AM.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 20 de março de 2026.
Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:E6FA8D83