ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 216/2026-GP/PMA, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA do Município de Amaturá, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a gestão administrativa e financeira exercida sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo único. O FIA tem por finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CMDCA e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).

TÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º - O FIA tem como objetivos:

I – financiar programas, projetos e ações voltados à garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

II – apoiar instituições governamentais e não governamentais devidamente registradas no CMDCA;

III – prover apoio técnico e financeiro para implementação das políticas municipais da infância e adolescência;

IV – estimular parcerias com organizações públicas e privadas que atuem na área;

V – fomentar ações de prevenção, proteção e atendimento às situações de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes.

 

TÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

 

CAPÍTULO I

DAS RECEITAS

 

Art. 3º - Constituem receitas do FIA:

I – dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;

II – recursos provenientes de repasses e transferências da União, do Estado e de outros municípios;

III – doações e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;

V – multas, penalidades administrativas ou judiciais com destinação legal ao FIA;

VI – percentual do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas, na forma do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990;

VII – legados, subvenções, campanhas e eventos beneficentes destinados ao Fundo;

VIII – outras receitas legalmente incorporáveis.

 

CAPÍTULO II

DA MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA

 

Art. 4º - Os recursos do FIA serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá, sob gestão administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e supervisão deliberativa do CMDCA.

Art. 5º - A gestão do FIA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e obedecerá às normas de direito financeiro, contabilidade pública e controle social.

 

TÍTULO IV

DA GESTÃO E DAS COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 6º - Compete ao CMDCA:

I – definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FIA;

II – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução;

III – fiscalizar e deliberar sobre a destinação dos recursos e a prestação de contas dos projetos financiados;

IV – avaliar o impacto das ações financiadas e propor ajustes;

V – garantir a transparência e a divulgação pública das receitas e despesas do Fundo.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – exercer a gestão administrativa e contábil do FIA;

II – preparar demonstrativos financeiros e relatórios periódicos de execução orçamentária;

III – prestar apoio técnico e logístico ao CMDCA;

IV – manter sistema contábil segregado para registro e controle dos recursos;

V – zelar pelo cumprimento das decisões do CMDCA e pela observância das normas de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO III

DO ORDENADOR DE DESPESAS

Art. 8º - O titular da Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como ordenador de despesas do FIA, sob supervisão do Prefeito Municipal, ordenador primário do Poder Executivo, respondendo pela execução financeira e contábil dos recursos, conforme a legislação vigente.

TÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º - A prestação de contas dos recursos do FIA será realizada anualmente, mediante relatório detalhado de receitas e despesas, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, apreciado e aprovado pelo CMDCA e encaminhado à Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O relatório anual e os demonstrativos de execução financeira deverão ser publicados em meio eletrônico oficial do Município, assegurando transparência e controle social.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º - Os saldos financeiros positivos do FIA, apurados em balanço anual, serão reprogramados para o exercício seguinte, a crédito da mesma unidade orçamentária, vedada sua utilização para finalidade diversa.

Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, podendo detalhar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à gestão e à prestação de contas do FIA, sem prejuízo das competências legais do CMDCA e dos órgãos de controle.

Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Amaturá/Am, em 20 de março de 2026

 

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA

Prefeita Municipal de Amaturá/AM.

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 20 de março de 2026.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
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