ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 7º, caput e § 1º, e art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021

 

CAMPO

INFORMAÇÃO

Processo Administrativo

Nº 005/2026 – SEMUC/PMT

Órgão / Unidade

Prefeitura Municipal de Tefé – Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC/PMT

Objeto da Contratação

Contratação de empresa especializada em produção de eventos de grande porte para fornecimento de infraestrutura, equipamentos técnicos e serviços de produção artística destinados à realização da XXIII Festa da Castanha 2026 – Tefé/AM

Período do Evento

30/04/2026 a 03/05/2026 – Praça Remanso do Boto – Tefé/AM

Modalidade Sugerida

Pregão Presencial – art. 28, I, c/c art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021

Autoridade Expedidora

Sandra Cristina Melo do Nascimento – Secretária Municipal de Cultura (Decreto Municipal nº 085/2025)

Data

Tefé – AM, 17 de março de 2026

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A Secretária Municipal de Cultura de Tefé/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 085/2025, e considerando:

 

I – o disposto no art. 7º, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução das contratações públicas;

II – o disposto no art. 7º, § 1º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que as funções de agente de contratação, membro de equipe de apoio, contratante e fiscal ou gestor de contrato serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração;

III – o disposto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que determina a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Riscos e Termo de Referência (TR) como fases obrigatórias do planejamento da contratação;

IV – o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que impõe observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, economicidade, isonomia, desenvolvimento nacional sustentável, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;

V – a necessidade de formalização do processo de planejamento para a realização da XXIII Festa da Castanha 2026, evento cultural de grande porte do Município de Tefé/AM, previsto para o período de 30/04/2026 a 03/05/2026, na Praça Remanso do Boto;

 

2. RESOLVE

 

DESIGNAR os servidores abaixo identificados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação referente ao Processo Administrativo nº 005/2026, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, com as atribuições e responsabilidades discriminadas no item 3 deste Despacho:

 

Nº

Nome

Função na Equipe

Fundamento

01

Keivison Lima dos Santos

Coordenador da Equipe de Planejamento

Art. 7º, § 3º, Lei nº 14.133/2021

02

Joel da Silva Kokama

Integrante Técnico

Art. 7º, § 1º, Lei nº 14.133/2021

03

Domingos Franco de Amorim Júnior

Integrante Técnico

Art. 7º, § 1º, Lei nº 14.133/2021

04

Elias Mendes Barros

Integrante Administrativo

Art. 7º, § 1º, Lei nº 14.133/2021

 

3. ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

 

Nos termos dos arts. 7º e 18 da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 65/2021, compete à Equipe de Planejamento da Contratação:

 

Documento / Atividade

Descrição

Responsável Principal

Documento de Formalização da Demanda (DFD)

Formalizar a necessidade da contratação, identificar o objeto, alinhar com o planejamento institucional (PPA/LDO/LOA) e indicar a modalidade sugerida. Art. 12, § 1º, e art. 18, caput.

Elias Mendes Barros (Integrante Administrativo)

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Descrever a necessidade, levantar requisitos da contratação, realizar pesquisa de preços com ≥ 3 fornecedores, analisar soluções disponíveis no mercado, estimar quantidades e valor, identificar dotação orçamentária e declarar viabilidade. Art. 18, IN SEGES/ME nº 65/2021.

Keivison Lima dos Santos (Coordenador) e integrantes técnicos

Mapa de Riscos

Identificar, avaliar e classificar os riscos da contratação por probabilidade e impacto, propondo medidas de tratamento e responsáveis. Art. 18, X, da Lei nº 14.133/2021.

Joel da Silva Kokama e Domingos Franco de Amorim Júnior (Integrantes Técnicos)

Termo de Referência (TR)

Descrever detalhadamente o objeto, especificações técnicas mínimas, obrigações das partes, modelo de execução, critério de julgamento, habilitação exigida, garantia e penalidades. Art. 6º, XXIII, e art. 40.

Keivison Lima dos Santos (Coordenador) com apoio de todos os integrantes

Pesquisa de Preços

Realizar pesquisa de mercado junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores especializados, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 65/2021, para apuração do valor estimado por item.

Elias Mendes Barros (Integrante Administrativo) com apoio dos integrantes técnicos

Minuta de Edital e Contrato

Elaborar as minutas de edital e contrato em consonância com o TR aprovado, observando os requisitos dos arts. 54 a 60 (edital) e 90 a 107 (contrato) da Lei nº 14.133/2021.

Keivison Lima dos Santos (Coordenador), com análise jurídica da PGM

Acompanhamento e Instrução Processual

Organizar e instruir o processo administrativo de contratação, juntando documentos, registrando despachos e encaminhando às autoridades competentes para aprovação e publicação.

Elias Mendes Barros (Integrante Administrativo)

 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

4.1. Os membros designados exercerão suas funções com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo solidariamente pelos atos praticados na condução do processo de planejamento.

4.2. Os trabalhos da equipe deverão ser concluídos em prazo compatível com o cronograma de realização da XXIII Festa da Castanha (30/04/2026 a 03/05/2026), observando-se o prazo mínimo necessário à publicação, impugnação, habilitação, adjudicação, homologação e assinatura do contrato.

4.3. O Coordenador da Equipe de Planejamento, Keivison Lima dos Santos, responderá pela integração e pela entrega tempestiva de todos os documentos listados na tabela de atribuições, devendo reportar ao titular da SEMUC/PMT eventuais impedimentos ou necessidade de prorrogação de prazo.

4.4. A participação na Equipe de Planejamento não exime os membros de suas funções regulares no órgão, devendo as atividades ser compatibilizadas com a rotina administrativa da SEMUC/PMT.

4.5. Este Despacho entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos até a conclusão de todos os documentos de planejamento e sua juntada ao Processo Administrativo nº 005/2026.

 

Tefé – AM, 17 de março de 2026.

 

SANDRA CRISTINA MELO DO NASCIMENTO

Secretária Municipal de Cultura de Tefé/AM

Decreto Municipal nº 085/2025


Publicado por:
Berlan Tananta da Silva
Código Identificador:E70278E5