ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 7º, caput e § 1º, e art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021
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CAMPO |
INFORMAÇÃO |
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Processo Administrativo |
Nº 005/2026 – SEMUC/PMT |
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Órgão / Unidade |
Prefeitura Municipal de Tefé – Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC/PMT |
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Objeto da Contratação |
Contratação de empresa especializada em produção de eventos de grande porte para fornecimento de infraestrutura, equipamentos técnicos e serviços de produção artística destinados à realização da XXIII Festa da Castanha 2026 – Tefé/AM |
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Período do Evento |
30/04/2026 a 03/05/2026 – Praça Remanso do Boto – Tefé/AM |
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Modalidade Sugerida |
Pregão Presencial – art. 28, I, c/c art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 |
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Autoridade Expedidora |
Sandra Cristina Melo do Nascimento – Secretária Municipal de Cultura (Decreto Municipal nº 085/2025) |
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Data |
Tefé – AM, 17 de março de 2026 |
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Secretária Municipal de Cultura de Tefé/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 085/2025, e considerando:
I – o disposto no art. 7º, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução das contratações públicas;
II – o disposto no art. 7º, § 1º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que as funções de agente de contratação, membro de equipe de apoio, contratante e fiscal ou gestor de contrato serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração;
III – o disposto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que determina a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Riscos e Termo de Referência (TR) como fases obrigatórias do planejamento da contratação;
IV – o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que impõe observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, economicidade, isonomia, desenvolvimento nacional sustentável, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;
V – a necessidade de formalização do processo de planejamento para a realização da XXIII Festa da Castanha 2026, evento cultural de grande porte do Município de Tefé/AM, previsto para o período de 30/04/2026 a 03/05/2026, na Praça Remanso do Boto;
2. RESOLVE
DESIGNAR os servidores abaixo identificados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação referente ao Processo Administrativo nº 005/2026, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, com as atribuições e responsabilidades discriminadas no item 3 deste Despacho:
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Nº |
Nome |
Função na Equipe |
Fundamento |
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01 |
Keivison Lima dos Santos |
Coordenador da Equipe de Planejamento |
Art. 7º, § 3º, Lei nº 14.133/2021 |
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02 |
Joel da Silva Kokama |
Integrante Técnico |
Art. 7º, § 1º, Lei nº 14.133/2021 |
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03 |
Domingos Franco de Amorim Júnior |
Integrante Técnico |
Art. 7º, § 1º, Lei nº 14.133/2021 |
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04 |
Elias Mendes Barros |
Integrante Administrativo |
Art. 7º, § 1º, Lei nº 14.133/2021 |
3. ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nos termos dos arts. 7º e 18 da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 65/2021, compete à Equipe de Planejamento da Contratação:
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Documento / Atividade |
Descrição |
Responsável Principal |
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Documento de Formalização da Demanda (DFD) |
Formalizar a necessidade da contratação, identificar o objeto, alinhar com o planejamento institucional (PPA/LDO/LOA) e indicar a modalidade sugerida. Art. 12, § 1º, e art. 18, caput. |
Elias Mendes Barros (Integrante Administrativo) |
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Estudo Técnico Preliminar (ETP) |
Descrever a necessidade, levantar requisitos da contratação, realizar pesquisa de preços com ≥ 3 fornecedores, analisar soluções disponíveis no mercado, estimar quantidades e valor, identificar dotação orçamentária e declarar viabilidade. Art. 18, IN SEGES/ME nº 65/2021. |
Keivison Lima dos Santos (Coordenador) e integrantes técnicos |
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Mapa de Riscos |
Identificar, avaliar e classificar os riscos da contratação por probabilidade e impacto, propondo medidas de tratamento e responsáveis. Art. 18, X, da Lei nº 14.133/2021. |
Joel da Silva Kokama e Domingos Franco de Amorim Júnior (Integrantes Técnicos) |
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Termo de Referência (TR) |
Descrever detalhadamente o objeto, especificações técnicas mínimas, obrigações das partes, modelo de execução, critério de julgamento, habilitação exigida, garantia e penalidades. Art. 6º, XXIII, e art. 40. |
Keivison Lima dos Santos (Coordenador) com apoio de todos os integrantes |
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Pesquisa de Preços |
Realizar pesquisa de mercado junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores especializados, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 65/2021, para apuração do valor estimado por item. |
Elias Mendes Barros (Integrante Administrativo) com apoio dos integrantes técnicos |
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Minuta de Edital e Contrato |
Elaborar as minutas de edital e contrato em consonância com o TR aprovado, observando os requisitos dos arts. 54 a 60 (edital) e 90 a 107 (contrato) da Lei nº 14.133/2021. |
Keivison Lima dos Santos (Coordenador), com análise jurídica da PGM |
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Acompanhamento e Instrução Processual |
Organizar e instruir o processo administrativo de contratação, juntando documentos, registrando despachos e encaminhando às autoridades competentes para aprovação e publicação. |
Elias Mendes Barros (Integrante Administrativo) |
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Os membros designados exercerão suas funções com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo solidariamente pelos atos praticados na condução do processo de planejamento.
4.2. Os trabalhos da equipe deverão ser concluídos em prazo compatível com o cronograma de realização da XXIII Festa da Castanha (30/04/2026 a 03/05/2026), observando-se o prazo mínimo necessário à publicação, impugnação, habilitação, adjudicação, homologação e assinatura do contrato.
4.3. O Coordenador da Equipe de Planejamento, Keivison Lima dos Santos, responderá pela integração e pela entrega tempestiva de todos os documentos listados na tabela de atribuições, devendo reportar ao titular da SEMUC/PMT eventuais impedimentos ou necessidade de prorrogação de prazo.
4.4. A participação na Equipe de Planejamento não exime os membros de suas funções regulares no órgão, devendo as atividades ser compatibilizadas com a rotina administrativa da SEMUC/PMT.
4.5. Este Despacho entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos até a conclusão de todos os documentos de planejamento e sua juntada ao Processo Administrativo nº 005/2026.
Tefé – AM, 17 de março de 2026.
SANDRA CRISTINA MELO DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Cultura de Tefé/AM
Decreto Municipal nº 085/2025
Publicado por:
Berlan Tananta da Silva
Código Identificador:E70278E5