ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Assessoria de Planejamento
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL N.º 341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência na área urbana do município de Itamarati, Estado do Amazonas e dá outras providências.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO, Prefeito Municipal de Itamarati, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990, pela Lei Estadual n.º 3.331 de 23 de dezembro de 2008, e fundamentação no Art. 1.º do Decreto Federal n.º 7.257 de 04 de agosto de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), e pela Resolução n.º 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil.
CONSIDERANDO estar o Município de Itamarati vulnerável com o quadro de tempestade que afetou consideravelmente os prédios residenciais, prédios públicos, muros, árvores, onde o cenário se encontra agravado pela falta de material de reposição no comércio local, e reforçada pelo agravamento no deslocamento das famílias para casas de parentes, pela falta de alimentos básicos, e principalmente pelo risco de novos temporais que prejudicaria ainda mais a situação dos que se mantém em sua residências, mesmas em estado precários.
CONSIDERANDO o Relatório Técnico Social da Defesa Civil.
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deva promover ações emergências para reverter o quadro que acomete a população, o patrimônio público e particular de riscos e ameaças, com a máxima brevidade.
CONSIDERANDO que a volta da normalidade deva ser feita com a máxima urgência instiga o Poder Municipal a decretação deste ato sob todos os aspectos, visando uma retomada abrangente e satisfatória.
CONSIDERANDO, finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua não adoção poderá ocasionar prejuízos irreparáveis ou comprometer a segurança das pessoas, obras, bens, serviços, materiais e equipamentos públicos e pessoais,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência, no município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Relatório Técnico Social da Defesa Civil, anexa a este Decreto.
Art. 2.º - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará, através da Defesa Civil e do Gabinete do Prefeito Municipal, as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de Emergência de que trata este Decreto.
Parágrafo Único: Os procedimentos administrativos devem ser simplificados e agilizados para o atendimento das ações emergenciais que se fizerem necessárias, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo abrirá crédito no Orçamento Geral do Município para atender as despesas decorrentes deste Decreto, se necessário.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias.
Parágrafo único: O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 14 de setembro de 2011.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
FRANCISCO MEDEIROS CAMPELO
Secretário de Governo
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:E727684A