ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 750/CMH. HUMAITÁ, 29 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento do mês de abril de 2017:

I – 3,00% (três por cento) entre os dias 01e 30 de maio de 2017.

II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de agosto de 2017.

III – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2017.

 

§ 1º Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

 

§ 2º Em caso de recebimento da complementação do FUNDEB referente ao exercício de 2016, antes dos prazos estabelecidos no Art. 1º, o reajuste salarial será concedido de forma antecipada.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2017, revoguem se todas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 29.06.2017.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:E73ED67A