ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 198/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 198/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Guarda Civil na Unidade Hospitalar do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da manutenção da presença permanente de agentes da Guarda Civil na Unidade Hospitalar de Autazes.
Art. 2º - Cabe ao comandante da Guarda Civil a prerrogativa de organizar o formato de designações dos agentes, a fim de que se possa assegurar o cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 16 de abril de 2019.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:E770E9E5