ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2019
LEI MUNICIPAL Nº 703 DE 14 DE JUNHO DE 2019
"DISPÕE sobre o Código de Posturas do Município de Careiro e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Careiro, estabelecendo normas gerais de polícia administrativa, destinada a condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, benefícios da coletividade e promover a harmonia, o equilíbrio e a boa convivência no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos no município de Careiro.
§ 1.º Integram o conjunto de posturas municipais, além deste Código, os Códigos Sanitário, Ambiental e de Obras e Edificações, sem prejuízo de outros instrumentos e normas relacionados à polícia administrativa de competência do Município.
§ 2.º Nas situações relacionadas à vizinhança, à comercialização e exposição de produtos, à conduta e à convivência em logradouros públicos, serão observados os valores consagrados na Constituição Federal, na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), no Código Civil, no Código do Consumidor, no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Penal, no Estatuto da Cidade, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude e do Idoso.
Art. 2.º Compete aos Poderes Municipais, por meio de seus agentes políticos e administrativos, e aos demais cidadãos, nas suas atribuições, zelar pela observância das normas dispostas neste Código,
Parágrafo único. A inobservância deste artigo constitui fator agravante na aplicação de penalidades.
TÍTULO II
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3.º O Sistema de Fiscalização de Posturas Municipais será integrado, sem prejuízo de outros setores, pelos serviços de Vigilância e Inspeção Sanitária, Fiscalização de Obras, Fiscalização Ambiental, Fiscalização de Trânsito, Procuradoria e Fiscalização Tributária.
Parágrafo único. As atividades do Sistema de Fiscalização de Posturas Municipais serão desenvolvidas com base nos seguintes instrumentos:
I – Normas integrantes do conjunto de posturas municipais;
II – Cadastro Imobiliário;
III – Cadastro de Logradouros Públicos;
IV – Lei do Plano Diretor Participativo de Careiro;
V – Lei de Uso e Ocupação do Solo;
VI – demais sistemas de informação e processos relacionados às posturas municipais.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Das Licenças e Autorização de Funcionamento
Art. 4.º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá instalar-se no município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e de funcionamento outorgada pela Prefeitura e efetuado o pagamento das taxas.
§ 1.º O Poder Executivo Municipal, por meio da legislação tributária, fixará taxas de licença e de autorização para instalação de estabelecimentos e exercício de atividades, em cumprimento no disposto no caput deste artigo.
§ 2.º A eventual isenção de tributos municipais não implica dispensa da licença de localização.
§ 3.º As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não estão isentas de licença de localização, para que possam observar as prescrições de zoneamento estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo de Careiro.
Art. 5.º A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar deverá ser solicitada ao órgão competente da Prefeitura, por meio de requerimento ou depois de realizada uma visita in loco.
§ 1.º Caso haja mudança do ramo de atividade previamente autorizado, o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar deverá comunicar imediatamente à Prefeitura.
§ 2.º No requerimento ou no cadastro municipal comercial de localização deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – nome do responsável, razão social, denominação do estabelecimento, localização do estabelecimento, atividade comercial a ser desenvolvida e assinatura do contribuinte;
II – outros dados considerados necessários pelo órgão responsável.
§ 3.º Ao requerimento deverão ser anexados o CNPJ da empresa, cópia do CPF e RG do responsável ou representante legal e outras informações que o órgão responsável requerer.
Art. 6.º A concessão de licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos:
I – atendimento às prescrições do Código de Obras e Edificações e da Lei do Plano Diretor Participativo de Careiro;
II – verificação, pelo órgão competente da Prefeitura, do preenchimento dos requisitos fixados no inciso I deste artigo, com a realização da necessária vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, antes da concessão da licença de localização e funcionamento;
III – disponibilização de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulações de materiais inflamáveis pelo estabelecimento industrial que utiliza, em sua produção, equipamentos que produzam ruídos ou calor, a fim de atender às normas de segurança e saúde.
Parágrafo único. O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante não cria direito para abertura de novo estabelecimento.
Art. 7.º A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento.
§ 1.º O alvará de funcionamento conterá as seguintes características essenciais do estabelecimento:
I - localização;
II – nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará;
III – ramo, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso.
§ 2.º A licença autorizada pelo alvará de funcionamento valerá apenas para o exercício em que for concedida.
§ 3.º A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado.
§ 4.º No caso de alterações das características essenciais do estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará.
§ 5.º Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará deverá ser requerido ao órgão competente.
§ 6.º No caso de alteração dos termos do alvará existente, por iniciativa do órgão competente da Prefeitura, este deverá expedir um novo alvará.
§ 7.º O alvará deverá ser conservado permanentemente em lugar visível.
Seção II
Da Renovação de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 8.º Anualmente, a licença de localização e funcionamento deverá ser renovada e fornecida pelo órgão responsável da Prefeitura, estando o interessado apto ao licenciamento mediante o recadastramento anual ou entrada de um novo requerimento.
§ 1.º Será necessário novo requerimento se a licença de localização e funcionamento tiver sido cassada ou se as características comerciais não corresponderem ao licenciamento inicial.
§ 2.º Antes da renovação anual da licença de localização e funcionamento o órgão competente da Prefeitura deverá realizar a necessária inspeção do estabelecimento ou de suas instalações para verificar as condições exigidas por esta Lei.
§ 3.º Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse da licença a que se refere o caput deste artigo.
§ 4.º O não cumprimento do disposto no § 3.º poderá acarretar a interdição do estabelecimento.
Art. 9.º Havendo mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar deverá ser solicitada a necessária permissão ao órgão competente da Prefeitura a fim de ser verificado se o novo local satisfaz as prescrições legais.
Parágrafo único. Qualquer mudança de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar de local, sem autorização expressa da Prefeitura, será passível das penalidades previstas neste Código.
Seção III
Da Cassação e Suspensão de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 10. A licença de localização ou a autorização de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderão ser cassadas ou canceladas nos seguintes casos:
I – quando exercida atividade diferente da requerida e licenciada;
II – quando o estabelecimento não conservar o alvará em local visível ou seu responsável se negar a apresentá-la;
III – quando não proporcionar as necessárias condições de segurança pública, de saúde e de higiene, sendo prejudiciais e em desacordo com licença ou autorização;
IV – quando tenham sido esgotados todos os prazos para o pagamento das devidas taxas pendentes ao exercício da atividade;
V – quando o responsável pelo estabelecimento não atender às intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades;
VI – nos demais casos legalmente previstos em lei.
Parágrafo único. Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, exercer qualquer atividade comercial no período de três meses ou até a resolução das pendências em definitivo.
Art. 11. Comunicado o ato de cassação da licença ou autorização, assim como expirado o prazo de sua vigência, o agente fiscalizador procederá, conforme o caso:
I – à interdição do estabelecimento;
II – à apreensão ou desmonte do mobiliário urbano;
III – à retirada do ambulante.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas aplicáveis, o órgão fiscalizador poderá requisitar o auxílio policial, a fim de dar cumprimento às ações previstas neste artigo.
Art. 12. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e do Setor Jurídico da Prefeitura a confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penalidade, ouvido previamente o órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único. Julgadas procedentes, as penalidades serão inseridas no histórico profissional da firma e do proprietário infrator.
Art. 13. A aplicação de penalidades referidas nesta Lei não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação estadual ou federal nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, em conformidade com o Código Civil.
Art. 14. A demolição administrativa, parcial ou total, de uma obra ou edificação será imposta como sanção, ficando as despesas para os responsáveis pela construção, e tudo que preceitua o Código de Obras e Edificações do Município de Careiro.
Seção IV
Do Auto de Infração
Art. 15. As infrações aos dispositivos deste e de outros códigos, de leis, decretos e regulamentos do município relacionados a posturas ficam sujeitas à penalidade.
Parágrafo único. Força policial poderá ser requisitada para que sejam tomadas as providências cabíveis quando não for cumprida intimação relativa a exigências relacionadas à estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, bem como à proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, à segurança pública, ao sossego e repouso da vizinhança.
Art. 16. Será considerado infrator todo aquele que, por ação ou omissão, cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infrações e, ainda, os encarregados da fiscalização do cumprimento de normas legais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 17. O auto de infração será lavrado, com precisão e clareza, pelo agente da fiscalização do órgão municipal competente e deverá conter os seguintes elementos:
I – local, data e hora da lavratura;
II – identificação do intimado: nome e/ou razão social, ramo de atividade, CNPJ ou CPF, número e data do alvará de licença ou autorização (se houver), endereço e CEP;
III – descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV – cessão do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe atribua à penalidade;
V – penalidade cabível e intimação para apresentação de defesa, dentro do prazo de trinta dias corridos;
VI – assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII – assinatura do próprio infrator autuado ou dos seus representantes, mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.
§ 1.º O servidor público municipal que lavrou o auto de infração assume inteira responsabilidade pelo registro da infração, sendo passível de penalidade por falta grave em caso de erros ou excessos.
§ 2.º A assinatura do autuado não importa confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do Auto ou agravamento da infração.
Art. 18. Dará motivo à lavratura de auto de infração:
I – o descumprimento de notificação preliminar, emitida pelo agente fiscalizador, em função de irregularidade verificada em relação a este Código ou a outros diplomas legais;
II – a ocorrência de:
a) perigo iminente ou infrações flagrantes que coloquem em risco a integridade física de pessoas e bens, exigindo ação imediata por parte do Poder Público;
b) funcionamento clandestino de estabelecimentos, nos termos deste Código.
Art. 19. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao próprio autuado ou a seu representante, mandatário ou preposto, comprovada por meio da assinatura deste, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar;
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III – por publicação no Diário Oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando inúteis os meios previstos nos incisos I e II, presumindo-se notificado o infrator quarenta e oito horas após a publicação.
Seção V
Das Multas
Art. 20. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código.
Art. 21. As multas são sanções pecuniárias impostas aos infratores das disposições legais deste ou de outros Códigos, leis e regulamentos municipais.
§ 1.º A ação ou omissão que esteja dando causa a dano urbano significativo, a critério da autoridade competente, poderá ser punida com multa diária contínua, até que cessem as causas da infração.
§ 2.º Na aplicação da multa, sempre que possível, o agente fiscalizador levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 22. As multas serão expressas em moeda corrente e corrigidas anualmente pelo índice determinado pelo Poder Executivo, sendo arbitradas pelo agente fiscalizador de acordo com a Tabela constante do Anexo Único deste Código.
Parágrafo único. O valor das multas diárias será arbitrado em Unidades Fiscais do Município (UFMs), com fundamento nos dispositivos infringidos e nos intervalos de valores fixados na Tabela referida no caput deste artigo.
Art. 23. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa, ficando o infrator impedido de participar de qualquer licitação ou de celebrar contratos de qualquer natureza com a administração municipal, podendo, posteriormente, ser cobrado judicialmente.
Art. 24. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo deste Código.
Art. 25. A inadimplência decorrente de multas não pagas nos prazos legais terá os seus valores monetários atualizados com base nas resoluções dos órgãos financeiros do Banco Central.
Parágrafo único. Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere o caput deste artigo, serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 26. Aplicada multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência a que tiver determinado.
Seção VI
Do Embargo e das Mercadorias Apreendidas
Art. 27. O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:
I – quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença;
II – quando o funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde e higiene;
III – quando estiverem em funcionamento estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que dependem de vistoria prévia e de licença de funcionamento;
IV – quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão nos estabelecimentos de divertimento público oferecerem perigo à saúde e à segurança pública ou dos empregados;
V – quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos deste Código.
Art. 28. Além da notificação de embargo pelo órgão competente da Prefeitura, deverá ser feita a publicação de edital.
§ 1.º Para o cumprimento do embargo, a Prefeitura poderá requisitar força policial, observando os requisitos legais.
§ 2.º Só poderá ser suspenso o embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código.
§ 3.º Toda apreensão deverá constar no termo lavrado por agente fiscal competente do Município, com a especificação precisa do que for apreendido.
§ 4.º A devolução do material apreendido só será feita após o pagamento das multas devidas e das despesas do Poder Público com transporte e depósito.
Art. 29. Se as mercadorias apreendidas não forem reclamadas e retiradas dentro do prazo de trinta dias úteis, começa o processo para serem vendidas em leilão público pela Prefeitura, com observância das seguintes regras:
I – o leilão público será realizado em dia e hora designados por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de oito dias úteis;
II – a importância apurada será aplicada para cobrir as despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas quando for o caso, além das despesas do edital;
III – o saldo restante será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado;
IV – se o saldo não for solicitado no prazo de quinze dias úteis, a partir da data da realização do leilão público, o valor respectivo será recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou a critério da administração pública.
Art. 30. Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, haverá doação imediata às instituições de caridade que sejam reconhecidas de utilidade pública, a critério do órgão fiscalizador.
Parágrafo único. Se for verificada a deterioração do material, este será recolhido pelo serviço de limpeza urbana.
Art. 31. As mercadorias apreendidas em decorrência de irregularidades que as tornem ilegalizáveis serão inutilizadas e destruídas pelo órgão municipal competente, sem direito à indenização o seu proprietário ou responsável.
Parágrafo único. Não são indenizáveis os danos causados às mercadorias apreendidas na forma do caput deste artigo em decorrência da ação fiscalizadora.
Seção VII
Dos Não Diretamente Puníveis e da Responsabilidade da Pena
Art. 32. Não serão diretamente passíveis das sanções definidas neste Código.
I – os incapazes na forma da lei;
II – os coagidos a cometer a infração.
Art. 33. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o art. 32 desta Lei, a responsabilidade das despesas e sanções recairá sobre:
I – os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II – o curador ou indivíduo sob cuja guarda estiver a pessoa;
III – aquele que der causa à contravenção forçada.
Seção VIII
Da Intimação
Art. 34. A intimação acontecerá sempre que for necessário ao cumprimento deste Código.
Parágrafo único. A intimação deverá seguir o rito legal deste Código e as recomendações dos órgãos responsáveis.
Seção IX
Das Vistorias
Art. 35. As vistorias necessárias para o cumprimento dos dispositivos deste Código serão realizadas pelos órgãos afins competentes da Prefeitura.
Art. 36. As vistorias administrativas serão realizadas da seguinte maneira:
I – em geral, na presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de risco iminente;
II – no caso de existir suspeita iminente de desmoronamento ou ruína, a comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura deverá proceder à imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, observando-se previamente parecer jurídico da municipalidade.
§ 1.º Se o local a ser vistoriado estiver fechado no dia e hora marcados pela fiscalização, o responsável será notificado.
§ 2.º Nas vistorias, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
a) natureza e características da obra, do estabelecimento ou do caso em tela;
b) condições de segurança, conservação e higiene;
c) existência de licença para a realização das obras;
d) se as obras são legalizáveis, quando for o caso;
e) providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos a serem cumpridos;
f) realização de sindicâncias nos casos de aplicação das penalidades de suspensão a que se refere este Código;
g) outros casos especiais que se tornarem necessários diante das prescrições deste Código.
§ 3.º Deverá ser feito um estudo dos casos omissos e daqueles que não se enquadrarem nos dispositivos deste Código.
Art. 37. Em toda e qualquer edificação que possua geradores de vapor, instalações contra incêndios, instalações de ar-condicionado, incineradores de lixo etc., deverá ser feita, obrigatoriamente, a necessária inspeção antes de ser concedido o Habite-se ou a permissão de funcionamento, a fim de se verificar se a instalação está em perfeito estado de funcionamento.
§ 1.º A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura, por parte do interessado.
§ 2.º A inspeção será procedida e instruída no prazo máximo de trinta dias e deverá atingir tudo aquilo que for julgado oportuno, especificando os seguintes elementos:
I – enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de Obras e Edificações e no Plano Diretor Participativo do Município de Careiro;
II – instalações sanitárias e condições de higiene, segurança e conforto adequados e correspondentes à natureza do estabelecimento;
III – inexistência da possibilidade de poluição do ar e da água, confirmada por laudo que ateste esse aspecto;
IV – se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos com as novas instalações ou aparelhamento, mediante um laudo que ateste a segurança da vizinhança.
Art. 38. Em toda vistoria, deverão ser comparadas as condições e características reais do estabelecimento e das instalações em geral com as informações prestadas pelo seu proprietário ao requerer a licença de funcionamento à Prefeitura.
Parágrafo único. Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a colaboração técnica de outro Município, do Estado ou da União.
Art. 39. Em toda vistoria, é obrigatório que o resultado seja apresentado pelo órgão competente da Prefeitura por meio de laudo oficial.
§ 1.º Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer a necessária intimação na forma prevista por este Código, a fim de o interessado tomar conhecimento.
§ 2.º Não sendo cumpridas as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser renovada, imediatamente a intimação por edital.
§ 3.º Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as medidas estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição ou desmonte, parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida de proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, por determinação do órgão competente da Prefeitura, consultada a Procuradoria Jurídica do Município.
§ 4.º No caso de ameaça à segurança pública pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza que exija imediata medida de proteção e segurança, o órgão competente da Prefeitura, após consulta à Procuradoria Jurídica do Município, deverá determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.
§ 5.º Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel ou da obra, acrescida de vinte por cento de adicionais de administração.
CAPÍTULO III
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 40. A defesa far-se-á por requerimento dentro do prazo de vinte e cinco dias corridos, contados da lavratura do auto de infração, na qual o infrator alegará, de uma só vez, todo assunto que entender útil, juntando os documentos comprobatórios dos motivos apresentados.
§ 1.º A petição referirá obrigatoriamente:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do interessado, com nome, endereço e CPF ou CNPJ;
III – os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas;
IV – os motivos de fato e de direito nos quais se fundamenta a defesa;
V – as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI – o objetivo apontado, com referência ao auto de infração que questiona.
§ 2.º A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 3.º A autoridade administrava determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 4.º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrava que dirige o órgão municipal competente prolatará despacho no prazo máximo de sessenta dias úteis, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se quanto à procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 41. Havendo renúncia à apresentação de defesa ou recurso, o valor da multa aplicada no auto de infração sofrerá as seguintes reduções, contados os prazos em dias corridos, incluído a lavratura do auto:
I – oitenta por cento, se paga a multa em dez dias;
II – setenta por cento, se o pagamento ocorrer em vinte dias;
III – cinquenta por cento, quando a multa for paga em trinta dias;
IV – trinta por cento, quando a multa for paga em quarenta e cinco dias;
V – dez por cento, quando a multa for paga em cinquenta dias.
Parágrafo único. Será cobrado o valor integral da multa após sessenta dias.
Art. 42. A apresentação de recurso à decisão administrativa de primeira instância no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa até a decisão da autoridade competente.
§ 1.º Os recursos serão dirigidos à Secretaria Municipal de Administração no prazo de vinte e cinco dias, contados da notificação da decisão de primeira instância.
§ 2.º Uma vez decorrido o prazo para a apresentação do recurso, o processo será imediatamente encaminhado à autoridade encarregada de julgá-lo.
§ 3.º Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização, em prazo certo, de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da assessoria jurídica do órgão municipal competente e vistoria técnica com parecer do órgão municipal competente.
Art. 43. O autuado será notificado da decisão da primeira instância ou do recurso:
I – por notificação ou comunicação por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
II – por publicação na imprensa oficial do Município, presumindo-se notificado quarenta e oito horas depois da publicação.
Art. 44. A decisão administrava de segunda instância é irrecorrível e produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
I – a interdição do estabelecimento até a correção da irregularidade constatada;
II – as demais penalidades aplicadas por meio de auto de infração.
§ 1.º Após o envio da autuação e não sendo realizado o pagamento do valor correspondente no prazo estipulado, o órgão municipal competente levará o débito imediatamente à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à execução judicial.
§ 2.º Quando a decisão entender improcedente a autuação, produzir-se-ão os seguintes efeitos, conforme o caso:
I – devolução da multa paga indevidamente;
II – cancelamento da interdição do estabelecimento;
III – revogação das penalidades aplicadas indevidamente.
TÍTULO III
ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Os estabelecimentos destinados a qualquer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços só poderão funcionar mediante licença ou autorização da Prefeitura do Município de Careiro, nos termos do art. 4.º e seguintes deste Código.
§ 1.º Considera-se estabelecimento, para efeitos deste Código, qualquer imóvel, mobiliário ou local, de caráter permanente ou temporário, fixo ou móvel, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
§ 2.º A obrigação imposta no caput deste artigo incide também sobre o exercício de atividades em residências e em locais já licenciados ou autorizados, sempre que a atividade exigir instalações adequadas ou produza algum tipo de ruído ou de resíduo diferente daqueles característicos da função residencial.
§ 3.º Os estabelecimentos licenciados ou autorizados estão sujeitos à Taxa de Licença, conforme estabelecido no Código Tributário do Município de Careiro.
Art. 46. Os estabelecimentos de que trata este Código, além das exigências dos demais instrumentos de posturas municipais, guardarão obediência aos seguintes requisitos de higiene pública:
I – deverão ser asseguradas condições de higiene e conforto nas instalações destinadas a refeições ou a lanches e nos locais de trabalho;
II – serão proporcionadas aos empregados facilidades para obtenção de água potável em locais de trabalho, especialmente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, que não poderão ser instalados em pias ou lavatórios;
III – onde se servem líquidos, deverá ser evitado o uso de copos coletivos ou a existência de torneiras sem proteção;
IV – mesmo quando o trabalho for realizado a céu aberto, será obrigatório o provimento de água potável aos empregados de serviço;
V – os recintos e as dependências serão mantidos em estado de higiene compatível com a natureza de seu trabalho;
VI – o serviço de limpeza geral dos locais de trabalho será realizado fora do expediente da produção e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeira;
VII – as paredes dos locais de trabalho deverão ser conservadas em permanente estado de limpeza, sem umidade aparente, infiltrações ou rachaduras.
Art. 47. Materiais, substâncias e produtos empregados na manipulação e transporte, em locais de trabalho, deverão conter etiqueta de sua composição, as recomendações do socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo correspondente a determinados perigos, segundo padronização nacional ou internacional.
§ 1.º Os responsáveis pelo emprego de substâncias nocivas afixarão, obrigatoriamente, avisos e cartazes sobre os perigos da manipulação dessas substâncias, especialmente se produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes ou alergênicos.
§ 2.º Deverão ser adotadas medidas capazes de impedir, seja por processos gerais ou por equipamentos de proteção individual, absorção ou assimilação, pelo organismo humano, de aerodispersóides tóxicos, irritantes e alergênicos.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO
Seção I
Horário de Funcionamento
Art. 48. É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no município de Careiro.
Art. 49. O horário adicional de funcionamento dos estabelecimentos comerciais independerá de autorização, desde que a licença de localização ou de funcionamento esteja vigente.
Seção II
Da Defesa do Consumidor
Art. 50. A gestão municipal agirá, em acordo com a União e com o Estado, na fiscalização dos direitos do consumidor, conforme o artigo 55 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 1.º Os estabelecimentos comerciais ou industriais devem seguir impreterivelmente, em suas em suas transações comerciais, as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
§ 2.º O Município organizará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o qual receberá e encaminhará as denúncias recebidas do público sobre atos lesivos a sua economia.
Art. 51 Produtos alimentícios, de forma geral, só poderão ser comercializados mediante a comprovação de estarem acondicionados com suas respectivas informações necessárias para a segurança do cidadão, com as seguintes informações: data de fabricação, validade, origem e composição.
CAPÍTULO III
ESTABELECIMENTOS
Seção I
Do Exercício do Comércio Ambulante
Art. 52. O exercício do comércio ambulante, obrigatoriamente, dependerá de licença expedida pelo órgão responsável da Prefeitura.
§ 1.º A licença será concedida ao interessado para que este exerça o comércio ambulante nos logradouros públicos.
§ 2.º Caso seja constatada alguma obstrução do trânsito de pedestres e veículos, o vendedor ambulante perderá a licença, sendo passível de multas conforme o órgão responsável.
Art. 53. A licença de vendedor ambulante será concedida pela Prefeitura após o atendimento dos seguintes requisitos:
I – apresentar requerimento com original e cópia dos respectivos documentos: RG, CPF e comprovante de endereço do interessado;
II – recibo de pagamento de taxa de licença.
§ 1.º A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida.
§ 2.º Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença para exercício do comércio ambulante.
Art. 54. A licença do vendedor ambulante será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível.
Art. 55. As empresas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos poderão requerer licença em nome de sua razão Social, para cada veículo.
Art. 56. A renovação da licença para o exercício do comércio ambulante depende de um recadastramento anual realizado pelo órgão responsável da Prefeitura.
Seção II
Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros
Art. 57. É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais em logradouros públicos.
Parágrafo único. As prescrições no caput deste artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura.
Art. 58. A instalação das barracas, inclusive de caráter público ou religioso, seguirá as prescrições deste Código e obedecerão às normas da legislação vigente.
Parágrafo único. As barracas de que trata o caput deste artigo deverão seguir as especificações técnicas e orientações de utilização estabelecidas pela Prefeitura.
Art. 59. Nas festas juninas e comemorações religiosas, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e bebidas não alcoólicas.
Seção III
Dos Circos e Parques de Diversões
Art. 60. Para a instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências:
I – serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, a fim de não perturbar o sossego dos moradores;
II – não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de forma parcial;
III – ficarem a uma distância mínima de duzentos metros de hospitais, UBS, escolas, templos e postos de combustíveis;
IV – disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.
§ 1.º Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.
§ 2.º Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença.
Art. 61. As dependências do circo e a área do parque de diversões deverão ser obrigatoriamente mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.
Parágrafo único. Os resíduos descartáveis deverão ser coletados em recipientes fechados.
Art. 62. Após o desmonte do circo ou do parque de diversões, é obrigatória a limpeza de toda área ocupada, incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias.
Seção IV
Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 63. A localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas dependem de licença prévia da Prefeitura, devendo atender aos seguintes requisitos:
I – as bancas devem ser construídas em conformidade com os modelos aprovados pelo órgão ou entidade competente da Prefeitura, na forma da lei;
II – a instalação deve respeitar uma faixa de, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros para passagem de pedestres;
III – a localização deve manter uma distância mínima de cinquenta centímetros das guias dos respectivos passeios;
IV – o respeito à distância mínima de quinze metros do ponto de encontro dos alinhamentos respectivos, quando localizadas próximas a cruzamento de logradouros.
Parágrafo único. O órgão municipal competente definirá, em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e de preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico do município de Careiro, os locais e logradouros destinados à instalação de bancas de jornais e revistas, bem como os modelos e as dimensões adequadas.
Art. 64. A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo a Prefeitura determinar, a qualquer tempo, se constatada alguma irregularidade a este Código, a remoção da banca ou suspensão da licença.
Art. 65. O concessionário de banca de jornais e revistas é obrigado a:
I – manter a banca em bom estado de conservação;
II – conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
III – não expor, em local de maior visibilidade ao público, material ofensivo, obsceno ou pornográfico;
IV – não ocupar passeio, muros e paredes com a exposição de suas mercadorias.
Seção V
Dos Mercados Populares
Art. 66. Para efeito deste Código, são considerados como mercados populares as unidades de abastecimento caracterizadas como estabelecimento coberto, semicoberto ou aberto, destinado a abrigar as atividades típicas do comércio varejista de primeira necessidade e a prestação de pequenos serviços, podendo ser formado por mais de uma unidade comercial.
Parágrafo único. Por unidade comercial, entende-se as barracas, bancas, tabuleiros e similares, cobertos ou não, destinados à exposição, ao armazenamento e à comercialização de gêneros alimentícios e utensílios domésticos.
Art. 67. Os mercados populares só poderão funcionar se devidamente cadastrados no órgão municipal competente, que somente permitirá o uso das dependências e serviços mediante o cumprimento das exigências da legislação municipal pertinente à organização e ao funcionamento dos mercados e feiras.
Art. 68. Além das exigências do Regulamento das Feiras e Mercados e do Código Sanitário do Município de Careiro, os mercados populares deverão atender:
I – às normas de funcionamento estabelecidas pelos órgãos de abastecimento em nível municipal e estadual;
II – às exigências:
a) do Código de Obras e Edificações, quanto aos aspectos construtivos, de ventilação, iluminação e estabilidade das estruturas de vedação e cobertura;
b) do Corpo de Bombeiros, quanto aos aspectos de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 69. Sem prejuízo do cumprimento das normas e exigências descritas no art. 68, deverão os mercados populares:
I – dispor de:
a) placa de indicação, em local visível ao público, da localização da administração do mercado;
b) instalações sanitárias, em bom estado de conservação e asseio, para funcionários e consumidores, conforme o sexo;
c) plataforma de carga e descarga;
d) equipamento apropriado para coleta de lixo e local reservado para o lixo acondicionado.
II – estar adaptado para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive no tocante às alíneas “a” e “b” do inciso I.
Parágrafo único. Somente poderão exercer a atividade comercial ou de prestação de serviços nos mercados populares aqueles comerciantes cadastrados pelo órgão regulador da atividade, segundo normas de legislação específica.
Seção VI
Estabelecimento, Comércio e Transporte de Inflamável e Explosivos
Art. 70. O funcionamento de oficinas de consertos de caminhões, veículos e máquinas só será permitido quando os estabelecimentos possuírem dependências e área suficiente para o recolhimento dos veículos.
Art. 71. Todos os depósitos e estabelecimentos que contenham inflamáveis e que ofereçam risco iminente à população devem estar de acordo com a legislação vigente de segurança quanto à sua construção e funcionamento.
Parágrafo único. O transporte de inflamáveis e explosivos deve ser realizado conforme legislação vigente sobre o assunto.
Seção VII
Dos Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis
Art. 72. A instalação de postos de serviços e revenda de combustíveis automotivos fica sujeita à aprovação de projeto e à concessão de licença, segundo a legislação de Uso do Solo e dos Códigos de Obras e Ambiental do Município de Careiro.
§ 1.º Considera-se posto revendedor de combustíveis automotivos o estabelecimento destinado ao comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado.
§ 2.º A Prefeitura, por intermédio do órgão municipal competente, exigirá, para cada caso, as medidas e obras que julgar necessárias, ao interesse da segurança e da higiene pública.
§ 3.º As lojas de conveniência, bares e restaurantes anexados aos postos de serviços e revenda de combustíveis só poderão funcionar em postos devidamente licenciados pela Prefeitura, e mediante licença própria do estabelecimento comercial em questão.
Art. 73. A licença fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I – parecer técnico de localização e uso, a ser expedido em consulta prévia ao órgão municipal competente;
II – licença de operação expedida pelo órgão competente;
III – auto de vistoria do Corpo de Bombeiros quanto às instalações e normas de segurança;
IV – Habite-se ou Certidão de Habitabilidade do imóvel;
V – prova de inscrição no fisco federal (CNPJ ou CPF) e estadual;
VI – declaração da distribuidora de viabilidade da concessão de sua marca;
VII – licença ou parecer favorável da Capitania dos Portos, quando se tratar de estabelecimento localizado nas margens de rios e igarapés ou em imóvel flutuante;
VIII – licença ou parecer favorável da Aeronáutica ou do Departamento de Aviação Civil, quando localizado nas áreas sob o seu controle;
IX – quaisquer documentos, licenças ou pareceres exigidos, por ocasião da consulta prévia, de aceitação das instalações, maquinaria, equipamentos e motores.
Art. 74. Aos postos de serviços e revenda de combustíveis automotivos é vedado:
I – o funcionamento:
a) sem as bombas devidamente aferidas pelo Inmetro, conforme as normas técnicas apropriadas;
b) sem extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndios, em número e locais definidos no projeto aprovado pela Prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros;
c) sem as perfeitas instalações de água, esgotos e energia elétrica;
d) sem as perfeitas condições de calçadas e pátios de manobra, que devem ser mantidos inteiramente livres de detritos, tambores, veículos enguiçados e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio.
II – a prestação de serviços:
a) de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos em vias públicas;
b) de reparos, pinturas e lanternagem de veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.
Art. 75. Em todo posto de abastecimento e de serviços de veículos deverá haver avisos, em locais visíveis, de que é proibido fumar, acender ou manter fogos acesos dentro de suas áreas.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE DIVERTIMENTO E FESTEJOS PÚBLICOS
Seção I
Casas e Locais de Divertimento Público
Art. 76. O funcionamento de casas e locais de divertimento público dependerá de licença prévia da Prefeitura.
§ 1.º Para a concessão da licença referida no caput deste artigo, deverá ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura.
§ 2.º O requerimento deverá ser instruído com a prova que atenda às exigências legais relativas à construção, segurança, higiene, comodidade e conforto de casa ou local de divertimento público.
§ 3.º Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público em ambiente fechado ou ao ar livre poderá ser concedia antes do cumprimento das seguintes exigências:
I – apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por profissionais legalmente habilitados, atestando as condições de segurança, higiene e conforto, bem como o funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;
II – prévia inspeção do local, dos aparelhos e motores por profissional do órgão competente da Prefeitura, com a participação dos profissionais que fornecerem laudo de vistoria técnica;
III – prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter provisório;
IV – prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber na forma da legislação federal.
§ 4.º No caso de atividade de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado.
Art. 77. São proibidas alterações quanto à programação e ao horário já anunciados.
§ 1.º As prescrições no caput deste artigo são extensivas às competições esportivas em que se exige o pagamento de ingressos.
§ 2.º Somente serão permitidas alterações nas programações ou nos horários quando forem determinadas antes de iniciadas as vendas de ingressos.
§ 3.º No caso a que se refere o § 2.º, deverá ser obrigatoriamente comunicada a mudança, pelo mesmo meio de comunicação utilizado na divulgação do evento.
Art. 78. Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação da casa ou local de divertimento público.
Parágrafo único. Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se o público sobre isso por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento.
Art. 79. Em toda casa ou local de divertimento público, deverão ser reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.
Art. 80. As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto de casas ou locais de divertimento público deverão ser inspecionadas periodicamente pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 81. Em conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir:
I – apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por dois profissionais legalmente habilitados;
II – a realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.
Parágrafo único. No caso do não atendimento das exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.
Art. 82. Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público.
§ 1.º Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões deverão estar, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
§ 2.º Nenhum estabelecimento referido no caput deste artigo poderá ser instalado a menos de duzentos metros de hospitais, templos religiosos e escolas.
§ 3.º Fica assegurado o direito dos clubes noturnos que funcionam dentro do perímetro estabelecido no § 2.º, desde que estejam devidamente licenciados pela Prefeitura e em pleno funcionamento, por ocasião da promulgação desta Lei, por estarem com seus direitos adquiridos.
Art. 83. É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios localizados em áreas residenciais.
Art. 84. Para a realização de eventos em geral nos logradouros públicos e em locais fechados destinados ao público, será obrigatória a licença de localização por parte do órgão responsável da Prefeitura.
Art. 85. Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida, por ocasião destas, a venda de bebidas em garrafas de vidro, a fim de evitar situações que comprometam a integridade corporal ou a saúde de todos os presentes no ambiente.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o caput deste artigo, só será permitida a venda de bebidas e alimentos em embalagens apropriadas e de uso individual.
Seção II
Da Localização de Coretos e Palanques nos Logradouros
Art. 86. Para eventos políticos, religiosos ou de caráter popular, poderão ser armados palcos provisórios nos logradouros públicos, desde que autorizados pelo órgão responsável da Prefeitura.
§ 1.º Na colocação de palcos, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – obedecer às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura;
II – não prejudicar o trânsito público, fazendo as indicações necessárias por meio de sinalização horizontal ou vertical;
III – obedecer às normas de segurança e de consumo na instalação elétrica nos logradouros;
IV – evitar danos ao patrimônio público, bem como ao calçamento e não prejudicar o escoamento das águas pluviais onde for realizado o evento;
V – remover, no prazo de doze horas, a contar do encerramento do evento, a estrutura usada para sua realização.
§ 2.º Após o prazo estabelecido no inciso V do § 1.º, a Prefeitura removerá o palco, e as despesas com a remoção serão acrescidas de vinte por cento, as quais serão cobradas dos responsáveis pelo evento.
§ 3.º O destino do palco removido será dado a juízo da Prefeitura.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA HIGIENE
Seção I
Dos Passeios Públicos
Art. 87. É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo único. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza e a execução de seus serviços nos passeios públicos.
Art. 88. Não é permitido:
I – fazer varredura do interior dos prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças;
II – lançar quaisquer resíduos ou objetos de qualquer natureza do interior de veículos nos passeios ou logradouros.
Art. 89. É proibido ocupar passeios com quaisquer objetos que interrompam a passagem de pessoas e do trânsito.
Art. 90. A limpeza dos passeios e sarjetas limites aos prédios será de responsabilidade de seus ocupantes, recolhendo os detritos em depósito próprio.
Art. 91. Não é licito a qualquer pessoa, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 92. Poderá ser realizada a lavagem de passeios e prédios desde que as águas da lavagem sejam escoadas devidamente, não causando prejuízo para a limpeza da cidade e não ficando acumuladas no passeio ou na sarjeta.
Art. 93. Para impedir qualquer queda de detritos ou de cargas sobre os logradouros públicos, os veículos usados no transporte de materiais, mercadorias ou objetos de qualquer natureza deverão ser convenientemente vedados e dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.
Parágrafo único. Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as precauções para manter o asseio do logradouro.
Seção II
Da Limpeza dos Quintais e Terrenos
Art. 94. Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão rural, como os distritos deste município, deverão ser mantidos limpos, e a coleta dos entulhos resultantes da limpeza devem ser recolhidos conforme determina o Código de Obras e Edificações e o Código de Limpeza, de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Parágrafo único. Nos terrenos referidos no caput deste artigo, não serão permitidas fossas abertas, entulhos e construções abandonadas, observadas as orientações do Código de Obras e Edificações e do Código Sanitário.
Art. 95. Fica proibido depositar resíduos de qualquer espécie que cause dano ao meio ambiente em terrenos localizados no município, inclusive resíduos industriais, observadas as normas do Código Ambiental, Código de Limpeza e Código Sanitário de Careiro.
Art. 96. Sem prejuízo de outras disposições da legislação pertinente, fica proibido despejar águas pluviais recolhidas no espaço aéreo dos lotes, inclusive de beirais, diretamente nos logradouros públicos e nos imóveis vizinhos.
Seção III
Da Higiene dos Poços e Fontes para Abastecimento Domiciliar
Art. 97. Perfuração de poços artesianos e semiartesianos dependerão de estudos e de projetos aprovados pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 98. Os poços ou fontes de abastecimentos de água domiciliar devem primar pela qualidade na distribuição aos usuários.
Art. 99. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Seção IV
Campos Esportivos
Art. 100. Os campos esportivos deverão ser, obrigatoriamente, gramados ou ensaibrados, conforme a modalidade do esporte, podendo ser utilizado outro material desde que haja a drenagem adequada.
Parágrafo único. A exigência no caput deste artigo visa a impedir que, nos campos esportivos, haja formação de poças de águas e lama em qualquer ocasião.
TÍTULO V
DO BEM-ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 101. Compete à Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade.
Parágrafo único. Para atender às exigências no caput deste artigo, o controle e a fiscalização deverão ser desenvolvidos no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagista e estética da cidade e a preservação dos edifícios, além de outros de interesse social.
Seção I
Da Moralidade Pública
Art. 102. Fica o proprietário de banca de jornais e revistas proibido de expor ao público produtos que tenham cunho ofensivo, obsceno ou pornográfico, devendo ser mantidos em local menos visível.
Art. 103. Os proprietários de estabelecimentos que vendam bebidas alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade no local.
Parágrafo único. Constatada a desordem nos estabelecimentos citados no caput deste artigo, os seus proprietários estarão sujeitos, conforme legislação vigente, a multas, cassação e fechamento do estabelecimento.
Art. 104. Os cidadãos devem respeitar os ambientes de coletividade pública e privada, usando trajes que atendam às normas do local.
Seção II
Do Sossego Público
Art. 105. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, conforme as normas vigentes.
Art. 106. Compete aos órgãos da Prefeitura normatizar os assuntos referentes à licença e à fiscalização de todo e qualquer tipo de atividade que produza ruídos ou sons que possam perturbar o sossego público.
Parágrafo único. A falta de licença de localização e funcionamento implicará multa diária de quatro Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 107. Ficam proibidos, nas áreas urbanas, de expansão urbana, distritos e comunidades do município, a instalação e o funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis, salvo quando para fins eleitorais, com a sua específica legislação, e ainda conforme a legislação vigente das comunicações.
§ 1.º Em casos excepcionais e a critério do órgão responsável, poderá ser concedida licença especial para uso de alto-falantes, em caráter provisório.
§ 2º É permitido em estádios, ginásios e escolas o uso de alto-falantes em competições esportivas.
§ 3.º Os carros volantes podem realizar propaganda comercial de produtos mediante autorização, com os devidos horários estabelecidos pelo órgão responsável.
Art. 108. Não é permitido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante uso de fones de ouvido.
Art. 109. É proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, nos seguintes casos:
I – os de motores de explosão, como veículos automotores, desprovidos de silencioso ou em mau estado de funcionamento;
II – os produzidos por armas de fogo, quando nas áreas urbanas e de expansão urbana do município.
Art. 110. Não são proibidos os ruídos e sons produzidos por:
I – aparelhos usados em propaganda, de acordo com a lei;
II – sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirva exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização dos atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das cinco horas e depois das vinte e duas horas;
III – fanfarras e bandas de músicas em datas religiosas, cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente da Prefeitura;
IV – máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura.
Art. 111. É proibida a realização de atividades que ofereçam perigo à população, como as seguintes:
I – queimar fogos de artifício de qualquer natureza nos logradouros públicos;
II – soltar balões em qualquer parte do território do município;
III – fazer fogueira em logradouros públicos ou próximo de residências.
Art. 112. A Prefeitura só concederá autorização ou licença para a venda ou comércio de fogos de artifícios se forem obedecidas as normas de segurança para o comércio dos mesmos.
Art. 113. Nas ocasiões das festas oficiais do calendário do município, os fogos de artifícios serão permitidos por este Código, respeitando a distância de duzentos metros de hospitais, casas de saúde, postos de combustíveis, templos religiosos, escolas e repartições públicas, desde que estas três últimas estejam em funcionamento.
Art. 114. No período compreendido entre vinte horas e sete horas, fica proibida a execução de qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos nas proximidades de hospitais, casas de saúde, CAPs, asilos, escolas, residências e templos religiosos.
Art. 115. Na defesa do bem-estar e segurança pública, em todo e qualquer edifício é obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação nos elevadores.
CAPÍTULO II
DA DEFESA PAISAGÍSTICA E DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Da Preservação e Estética das Áreas Livres Públicas e Particulares
Art. 116. Compete à Administração Municipal implantar e preservar o tratamento paisagístico das praças e logradouros públicos, bem como conservar as árvores existentes.
Art. 117. Nos conjuntos residenciais de propriedade privada, as áreas livres destinadas ao uso comum deverão ser mantidas limpas e arborizadas.
Parágrafo único. As melhorias das áreas mencionadas no caput deste artigo são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
Art. 118. Nos conjuntos residenciais públicos, as áreas livres destinadas ao uso comum deverão ser mantidas limpas e arborizadas.
Parágrafo único. As melhorias das áreas mencionadas no caput deste artigo ficam a cargo dos órgãos públicos competentes.
Art. 119. Fica proibido a qualquer cidadão podar, cortar, derrubar ou remover árvores pertencentes à arborização pública e as árvores existentes em área particular.
Parágrafo único. Caso seja necessário efetuar quaisquer das ações citadas no caput deste artigo em área particular, deve-se obedecer às normas legais relativas ao assunto.
Art. 120. Não será permitida utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza, excetuando-se os ornamentos relativos à festa natalina e de fim de ano.
Art. 121. A prospecção ou exploração de recursos naturais far-se-á de acordo com as determinações da legislação federal.
Art. 122. É proibido danificar os jardins públicos e qualquer forma de vegetação natural. Deverão ser respeitadas as prescrições do Código Florestal Nacional.
Seção II
Da Ocupação de Passeios
Art. 123. A ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos deverá ser autorizada pela Prefeitura, por intermédio do órgão municipal competente.
§ 1.º Os particulares ou estabelecimentos comerciais poderão obter a autorização prevista no caput deste artigo desde que sejam obedecidos os seguintes requisitos:
I - ocupar apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento ou edificação para o qual foi autorizado;
II – deixar livre de barreiras, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a um metro e vinte centímetros.
§ 2.º A ocupação de passeios e vias de que trata o caput deste artigo somente será autorizada pelo órgão municipal competente a passeios com, no mínimo, dois metros e vinte centímetros de largura, e em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção III
Locais de Culto
Art. 124. Aplicam-se aos estabelecimentos de culto e às instituições por eles responsáveis as disposições deste Código, bem como as vistorias periódicas para constatação das condições de segurança e manutenção do silêncio adequado nos núcleos urbanos onde funcionam.
§ 1.º É vedado aos estabelecimentos de culto, no que concerne aos locais franqueados ao público:
I – obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, portas, passagens ou corredores de circulação;
II – não manter em perfeito estado as instalações de ar-condicionado, sanitárias e outras, destinadas a garantir o necessário conforto e segurança dos frequentadores;
III – funcionar sem os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, definidos em projeto aprovado pelo órgão competente municipal ou estadual;
IV – utilizar aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos similares que produzam ruídos em discordância com o Código Ambiental do Município de Careiro.
§ 2.º Os estabelecimentos de culto já existentes no advento desta Lei terão o prazo de um ano, a partir da data de sua publicação, para se adaptarem às normas nela definidas.
Seção IV
Dos Toldos e Mastros
Art. 125. É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquise.
§ 1.º Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos:
I – não exceder a largura do passeio, devendo estar, no mínimo, um metro e vinte centímetros de qualquer logradouro público;
II – qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclaturas do logradouro.
Art. 126. Quando o toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação, o órgão competente da Prefeitura deverá intimar o responsável pelo local para o reparo necessário.
Art. 127. A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não oferecer perigo aos transeuntes.
Seção V
Estabelecimentos de Atendimento de Veículos e da Proibição dos Serviços em Logradouro Público
Art. 128. Em qualquer estabelecimento que realize serviços em veículos, é obrigatória a execução dos serviços de limpeza, lavagem e lubrificação em recintos apropriados, dotados de instalações destinadas a evitar o acúmulo de água e resíduos de graxa e lubrificantes no solo ou seu escoamento para logradouro público.
§ 1.º A limpeza interna dos veículos deverá ser feita por meio de aspirador de pó ou em compartimento fechado, para que a poeira não seja arremessada para fora do veiculo pelas correntes de ar.
§ 2.º É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços:
I – lubrificação de veículos por meio de pulverização ou vaporização de qualquer substância, sejam ou não oleosas;
II – pinturas de veículos.
§ 3.º Não é permitido descarregar a água de lavagem de veículos e outras águas que possam levar óleos e graxas para as fossas de tratamento biológico de águas residuais.
Art. 129. É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos localizados nas áreas urbanas, distritos ou de expansão urbana deste município, sob pena de multa.
Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições do caput deste artigo os casos de assistência de urgência e pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento do funcionamento normal do veículo.
Art. 130. Para que passeios possam ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços de veículos, oficinas mecânicas, garagem de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidos de despejar resíduos prejudiciais ao ambiente.
Parágrafo único. Os infratores das prescrições do caput deste artigo ficam sujeitos a multas, renovável a cada cinco dias, enquanto os passeios não forem liberados e limpos.
Seção VI
Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públicos
Art. 131. É vedado qualquer serviço ou obra que afete o logradouro público sem a devida autorização do órgão competente, a não ser em casos de emergência.
Parágrafo único. Se o infrator não atender às notificações do órgão competente para o conserto do logradouro público, este serviço será executado pela Prefeitura e os custos das despesas ficarão a cargo do infrator, sendo acrescidas de vinte por cento.
Seção VII
Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos
Art. 132. As ocupações sem autorização em logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente.
§ 1.º Constatada a ocupação em logradouro público, cursos d’agua e áreas de preservação permanente (APP), em consequência de obra de caráter permanente ou provisório sem a licença de localização, a Prefeitura tomará as providências no sentido de desobstruir o local, visando ao restabelecimento do livre acesso.
§ 2.º Em qualquer dos casos previstos no § 1.º, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pagar à Prefeitura os serviços realizados, acrescentando - se vinte por cento aos custos, correspondentes às despesas de administração.
Art. 133. Nos casos de depredações ou destruições de passeios públicos e de equipamentos do patrimônio público, os infratores identificados serão obrigados a indenizar o erário público, acrescido de vinte por cento na reparação dos danos causados.
CAPÍTULO III
DOS MUROS, CERCAS, SUSTENTAÇÃO E DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL
Art. 134. Os muros ou cercas deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público.
Parágrafo único. Toda construção deve ter o conhecimento e a devida autorização do órgão competente.
Art. 135. Na área urbana, distritos e áreas de expansão urbana deste município, não será permitido nenhum tipo de fechamento dos lotes com material que ofereça risco à integridade física das pessoas.
Art. 136. Os terrenos baldios, abandonados e sem edificações na área urbana, distritos e área de expansão urbana deste município devem ser desapropriados na forma da lei vigente específica.
Art. 137. Nos terrenos com nível acima ou baixo do logradouro público, deverá ser realizada uma construção de segurança, pelo proprietário ou a critério da Prefeitura, quando houver necessidade, com muros de sustentação ou arrimo, a fim de evitar desastres.
Art. 138. Onde for detectada alguma alteração no terreno que ofereça qualquer tipo de risco à segurança dos moradores, causada pelo proprietário do terreno, as construções de muros de sustentação e as despesas ficarão a cargo do proprietário.
Art. 139. Na linha divisória, na área urbana, em terreno edificado ou não, a construção de muros e cercas deverá ser realizada com materiais seguros a fim de evitar danos aos moradores, observando-se sempre a necessidade de mantê-los conservados.
Parágrafo único. A altura mínima dos muros deve ser de um metro e sessenta centímetros.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 140. É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização de trânsito e de identificação das ruas, bairros, órgãos oficiais e outras placas colocadas pelos órgãos competentes, de informação ao público nas áreas urbanas, distritos e expansão deste município.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a multas e responsabilidades criminais.
Art. 141. Nos logradouros públicos da sede do município e nos distritos, ficam proibidos os seguintes atos considerados prejudiciais à segurança no trânsito:
I – atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes;
II – conduzir veículos em alta velocidade ou animal em disparada;
III – domar animal ou fazer prova de equitação;
IV – amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta;
V – arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado;
VI – conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução.
Art. 142. O órgão competente municipal ficará responsável por zelar pelo cumprimento das normas de trânsito, devendo observar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO V
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DAS ÁRVORES E DAS PASTAGENS
Art. 143. A Prefeitura colaborará com o Estado e com a União no sentido de evitar o desmatamento de bosques e florestas, por meio de projetos para distribuição de mudas de espécies nativas, incentivando a recuperação de áreas desmatadas.
Art. 144. A responsabilidade em conservar o meio ambiente e respeitar as normas estabelecidas são de todos.
Art. 145. Deve-se evitar a realização de queimadas sem a devida orientação e observadas as normas da legislação vigente, municipal e federal.
Art. 146. Em caso de árvores localizadas em área particular e que estejam oferecendo perigo para o público, o interessado poderá comunicar o fato ao órgão competente para avaliação e, se for o caso, posterior supressão da árvore no prazo de quarenta e oito horas, ação que poderá ser executada pela Prefeitura ou pelo proprietário do terreno.
Parágrafo único. As despesas oriundas da supressão citada no caput deste artigo ficarão sob a responsabilidade do proprietário do imóvel. Caso a Prefeitura execute o corte da árvore, as despesas serão repassadas ao proprietário, acrescidas de vinte por cento.
Art. 147. Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município.
Art. 148. Todo proprietário de terreno, dentro do território deste município, após constatação de alguma praga que ofereça risco, deverá acionar os órgãos responsáveis a fim de que as providências cabíveis sejam tomadas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 149. Os prazos neste Código serão fixados por dias corridos ou úteis, conforme a orientação dos órgãos de fiscalização.
Art. 150. O Poder Executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviço e outros atos administrativos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Código.
Art. 151. Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições deste Código serão exercidas por órgão ou entidade da Prefeitura Municipal, conforme competência definida em leis, regulamentos ou regimentos internos.
Art. 152. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 153. Fica revogada a Lei Nº. 225, de 2 de junho de 1996, com suas posteriores alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 14 de Junho de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAREIRO
VALORES EM UFMs
|
INFRAÇÕES |
VALOR MÍNIMO |
VALOR MÁXIMO |
ALTERNATIVA |
|
Na infração de qualquer dispositivo desta Lei relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores em UFMs: |
1 |
20 |
Multa diária conforme o art. 22 e seu parágrafo único. |
|
Na infração de qualquer dispositivo desta Lei relativo ao bem-estar público, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores em UFMs: |
1 |
40 |
Multa diária conforme o art. 22 e seu parágrafo único. |
|
Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativo à localização e ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores em UFMs: |
5 |
20 |
Multa diária conforme o art. 22 e seu parágrafo único. |
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:E77CCA66